Açao Pauliana Conceito

coercitivos (execução forçada – realização, pela via estatal, do direito de crédito reconhecido a um credor sem a necessidade de colaboração do obrigado/devedor). O devedor pode realizar voluntariamente a obrigação e, assim, tornar desnecessária a ação de execução. É o que Theodoro Junior chama de execução voluntária em contraposição à execução forçada. Entretanto, se o devedor não dá início à execução voluntária, o credor pode se valer da força estatal (que detém o poder de…

Curso de Direito é centrada na arti- culação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estu- do interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conheci- mento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma,…

dignidade da pessoa humana.  Não se retira a patrimonialidade, mas se busca uma justificativa que vela pela dignidade da pessoa humana.  A CF vai ser aplicada diretamente às relações privadas. 4. GLOBALIZAÇÃO:  Revolução tecnológica, revisão do conceito de soberania, mercado internacionalizado.  Lex Mercatoria – Direito paralelo ao do Estado em decorrência dos fóruns de negociação descentralizado estabelecidos pelos grandes grupos empresariais.  Há quem diga que os pilares…

disciplina os efeitos jurídicos das pessoas desaparecidas. A ausência é uma situação de direito, precisa do reconhecimento judicial dessa situação. A ausência representa um status jurídico que depende do reconhecimento judicial por meio de sentença em ação própria. Dessa forma, o simples desaparecimento não configura esse instituto. Fases da ausência: I. Curadoria dos bens do ausente: nomear um curador para cuidar dos bens do ausente. II. Sucessão provisória: poderá ser requerida…

que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida. (B) Depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais. (C) Depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência. (D) Depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia. PROVA…

Direito Civil – Parte Geral II 1 Ementa: Fato Jurídico: conceito e classificação. Aquisição de Direitos. Direito deferido e não deferido. Perecimento do direito. Norma e fato jurídico: elementos conceituais. Classificação. Teoria do Fato Jurídico: existência, validade, fatores de eficácia; Dos Fatos Jurídicos Conceito: O fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas…

que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida. (B) Depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais. (C) Depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência. (D) Depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia. PROVA…

Legislação em Vigor”, elaborado por Theotonio Negrão. FGV DIREITO RIO 3 teoria geral das obrigações e dos contratos As provas escritas serão compostas de pelo menos duas questões, sendo requerido ao aluno que demonstre domínio sobre os conceitos estruturais da disciplina e facilidade para aplicá-los a situações reais ou hipotéticas, quando confrontado com um caso concreto. Nota de Participação A nota de participação se divide em duas avaliações distintas, conforme já…

Aluno: DANILO MARTINS DA SILVA RA: 6628380740 Aluna: EMILYN ARICE RA: 6655376750 Aluno: GUILHERME LIMA DA SILVA RA: 6659255582 Aluna: JESSICA PIRES FAUSTINO RA: 6840426731 Aluna: PALOMA SANTOS LOPES RA: 6242216139 Aluna: PAULIANA SOUZA DA SILVA RA: 6818475750 Trabalho apresentado a Faculdade Anhanguera Jacareí-SP, como parte dos requisitos da matéria Teoria da Administração, ministrada na 2ª série do curso de Administração de Empresas.…

20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos. Pode-se concluir que as normas supra tem plena aplicação no ordenamento jurídico brasileiro em caso de guerra ou resposta a ação armada estrangeira, embora não reproduzidas expressamente na CF. 2. DAS FORÇAS ARMADAS Segundo a CR/88, as forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares que se destinam à defesa da pátria, à garantia dos poderes…