Açao Anulatoria Incidental

(art,. 93, XV CF). 1.1 Garantias gerais internas: são consideradas garantias inerentes à própria relação processual, encontrando-se previstas tanto na legislação específica (CPC), quando na extravagante. De maneira singela, podem ser listados como: a) Ação: a provocação do Judiciário deve ser feita pelas partes interessadas na solução do conflito de interesses, destacando-se nesse tópico a inércia da jurisdição (art. 2.º CPC). Consiste, portanto, no pilar de ordem subjetiva de provocar a…

Reclamação (arts. 196 ao 200 - REVOGADOS) 87 Seção III Dos Conflitos de Competência e de Atribuições (arts. 201 ao 208) 87 CAPÍTULO II Das Ações Originárias 88 Seção I Do Mandado de Segurança (arts. 209 ao 212) 88 Seção II Da Ação Rescisória (arts. 213 ao 218) 90 Seção III Dos Dissídios Coletivos (arts. 219 ao 223) 91 CAPÍTULO III Dos Recursos 93 Seção I Do Recurso Ordinário (arts. 224 e 225) 93 Seção II Do Recurso de Revista (art. 226) 94 …

FALTA GRAVE, AÇÃO RESCISÓRIA .... • DISSÍDIOS COLETIVOS - CONFLITOS EXISTENTES ENTRE SINDICATOS, OU ENTRE SINDICATOS E EMPRESAS OU GRUPOS DE EMPRESAS. NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DISCUTEM-SE DIREITOS ABSTRATO, PERTINENTES A TODA UMA CATEGORIA. • COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS: VARAS DO TRABALHO A) AÇÃO CONHECIMENTO B) AÇÃO EXECUÇÃO C) AÇÃO CAUTELAR TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO: A) DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRABALHO B) DISSÍDIOS INDIVIDUAIS: • AÇÕES RESCISÓRIAS; • AÇÕES…

– até 15d, mas simultaneamente com a contestação – CPC 297 241 299 b) p/ MP, Fazenda Pública, fundações públicas ou autarquias – quádruplo – CPC 188 297 298 241 236 § 2.º; L 9469/97 10 c) p/ contestar reconvenção – 15d – CPC 316 3.3 Ação declaratória incidental a) p/ ajuizar i) pelo autor – 10d – CPC 325 ii) pelo réu – 15d – CPC 5.º 297 241 iii) pelo MP, Fazenda Pública, fundações públicas e autarquias – prazo da resposta – CPC 188 297 241 236 § 2.º; L 9469/97 10 iv) pelo…

razão do art. 1.614 do 30 mesmo Código condicionar a sua eficácia ao consentimento do filho maior e dar ao filho menor a prerrogativa de impugná-lo, sob pena de decadência, dentro dos quatro anos que se seguirem à maioridade ou emancipação, mediante ação de contestação de reconhecimento, fundada na falta de sinceridade, na atribuição de falsa filiação ao perfilhado. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Direito de família. 22 ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2007). Como…

....................................................... 87 7 CAPÍTULO II Das Ações Originárias ...................................................... 88 Seção I Do Mandado de Segurança (arts. 209 ao 212) ..................... 88 Seção II Da Ação Rescisória (arts. 213 ao 218)................................ 90 Seção III Dos Dissídios Coletivos (arts. 219 ao 223) .......................... 91 CAPÍTULO III Dos Recursos .................................................................…

Civil que, “no caso dos incisos III e iV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o negócio jurídico, ou seus herdeiros”. O terceiro prejudicado terá a aludida ação regressiva, portanto, nos casos de ausência de consentimento do outro cônjuge e de suprimento judicial. As ações para desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido onerados sem o consentimento do outro cônjuge ou sem suprimento…

casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Quando o casamento tiver como um dos cônjuges pessoas enferma mental, sem o necessário discernimento para o ato. Anulação (ação anulatória ) A) De quem não completar a idade núbil (16 anos ) B) Do menor de idade núbil quando não autorizado por seus representantes legais . C) Por vicio de vontade (1556 e 1558 CC). D) Do incapaz de consentir ou manifestar, de modo…

ou afins, mediante declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. 10- Quais os prazos para a interposição da anulação de casamento? Os prazos para ser intentada a ação de anulação de casamento, contados da data da celebração, são de (art. 1.560): a) 180 dias, no caso do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento (art. 1.550, IV); b) 2 anos, se incompetente a autoridade celebrante;

Pública, certidão de dívida ativa, legitimidade ativa e passiva, competência, procedimento, penhora, defesas do executado, suspensão e expropriação na Execução Fiscal, pretendendo destacar e esclarecer as especialidades do trâmite processual dessa ação. Norteado por conceitos doutrinários e Lei especifica 6.830/80. Demonstrará também os paradigmas existentes entre tal norma, e a Constituição Federal e CTN. Tema: A execução fiscal. 1- A dívida ativa da Fazenda Pública A dívida ativa…