Aviso Prévio Proporcional

O aviso prévio é um direito trabalhista que causa diversas dúvidas aos empregados e também aos empregadores, pois é algo que em determinada situação pode beneficiar o empregado e em outra pode beneficiar o empregador. Caso o empregado peça demissão, é preciso cumprir o aviso prévio no equivalente de 30 dias, o aviso prévio é uma forma que faz com que o empregador ganhe tempo para contratar um novo funcionário, ou em caso de desligamento por parte da empresa, é uma forma que faz com que…

Social Aviso Prévio    Prazo de 30 dias ou outro superior proporcional ao tempo de serviço (art. 7º, XXI CF) = tempo de serviço (Súm. 5) Trabalhado: Com redução de 2 hs (art. 488 CLT) ou suprimindo-se os últimos 7 dias (art. 488, pg. ún. CLT) Indenizado: (Súm. 230; OJ 14 SDI)        Aviso Prévio (arts. 487 CLT e 7º, XXI CF/88; Súm. 276) Saque dos depósitos do FGTS e Multa de 40%(art. 18 e 20 da Lei 8.036/90) Contribuição Social de 10% do FGTS (LC 110/01) 13° salário…

integrais e proporcional de 01/04/2013 a 01/08/2013, sendo todas acrescidas de 1/3 constitucional. b) DO 13º SALÁRIO O Reclamante faz jus receber o 13º salário referente a todo o período laborado, haja vista que nunca foi concedido pelo reclamado. Por isso requer, seja condenado o reclamado a pagar os 13º salários não pagos, quais sejam: a) Ano 2011 proporcional 9/12 (nove doze avos); b) Ano 2012 Integral; c) Ano 2013 proporcional 07/12 (sete doze avos). c) DO AVISO PRÉVIO

das verbas rescisórias no prazo legal, defere-se o pagamento das seguintes verbas, calculadas conforme o salário alegado na inicial (R$ 300,00): aviso prévio indenizado, no valor de R$ 300,00; férias proporcionais mais 1/3 ( na proporção de 03/12, face a integração do aviso prévio), no valor expressamente calculado de R$ 99,75; 13º salário proporcional/2005( na proporção de 03/12 pela mesma razão acima), ora calculado em R$ 75,00; multa do artigo 477, em face do atraso injustificado…

rescisórias, horas extras trabalhadas e suas respectivas incidências, adicional de insalubridade/periculosidade que também jamais foi pago, feriados trabalhados, repouso semanal remunerado, salário família e indenização compensatória do PIS, além do aviso prévio e das guias de seguro desemprego, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional para garantir seus direitos. DOS FUNDAMENTOS O Reclamado, ao dispensar o Reclamante sem justa causa, deu ensejo às obrigações de fazer e ao…

funcionario sem justa causa: Aviso prévio trabalhado: Se você cumprir o período de um mês exigido pela empresa, receberá o valor de um salário. Caso contrário, terá descontos por cada dia em que faltar porque a empresa tem o direito de não pagar as ausências. Aviso prévio proporcional: Desde 2011, as empresas devem pagar mais três dias para cada ano de trabalho do funcionário. Isso quer dizer que alguém com quatro anos de carreira terá direito a mais 12 dias de aviso prévio. O que você…

seus superiores o pagamento das horas cumpridas. As horas extras por sua habitualidade devem ser consideradas com reflexos e integrações para o calculo do aviso prévio, férias, integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referente ao período de todo pacto laboral descrito neste tópico, desta, 13º salários integrais e proporcionais, RSR, descansos remunerados laborados, FGTS e multa de 40% do FGTS. 3. DA DESPEDIDA INDIRETA Em XXXXXXXXXXXXXXXX o Reclamante foi…

admitido pela Reclamada em 01/04/2009, para exercer a função de soldador na construção de viaduto no Porto de Rio Grande-RS, percebendo o salário mensal de R$ 1.200,00(Mil e duzentos reais). Foi demitido sem justa causa e dispensado do cumprimento de aviso prévio no dia 01/03/2010. Até a presente data a Reclamada não formalizou a rescisão contratual e tampouco, pagou as verbas rescisórias, não entregou as guias do seguro desemprego e FGTS. Na manhã do dia 12/02/2010 foi agredido com…

Aviso Prévio Finalidade A relação de emprego se estabelece, em regra, mediante acordo bilateral denominado contrato de trabalho. Contrato de trabalho é, portanto, um acordo espontâneo firmado entre empregador e empregado, em razão do qual este se obriga a prestar trabalho em caráter permanente e habitual, mediante pagamento de salario e subordinação hierárquica. Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho por manifestação de vontade de ambas as partes bilateral, teremos configurado…

demissão. 2. Os tipos e características do Aviso Prévio O Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto laboral sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei. Esse prazo serve para que o empregado consiga um novo serviço, ou para que o empregador preencha a lacuna deixada pela ausência do empregado que não mais deseja trabalhar em seu negócio. O aviso prévio é um direito…