Aviso Prévio Proporcional

comparecimento ao serviço. Em anexo, seguem o contrato de trabalho firmado pela Reclamante e pela Reclamada (Doc. ) e o regulamento interno desta última (Doc. ), atestando a data de início do vínculo laboral. Ademais, segue o comprovante do “aviso prévio do empregador para dispensa do colaborador” (Doc. ), dando conta da data da dispensa imotivada. Convém pontuar que a Reclamante não tem certeza da anotação do início e término do contrato de trabalho em sua CTPS, uma vez este…

ele terá direito às seguintes verbas rescisórias: - saldo de salários, ou seja, os dias que trabalhou e que tem a receber; - décimo terceiro salário proporcional aos meses que trabalhou; - férias proporcionais aos meses que trabalhou; - 1/3 de férias calculado sobre o valor das férias proporcionais; - aviso prévio, caso ele trabalhe o mês do aviso. O empregado deverá avisar seu empregador com antecedência mínima de 30 dias. Ele não precisa trabalhar estes 30 dias, mas, se optar por não trabalhar

desse douto juízo, inclusive se for para mais desse valor sugerido. II – DAS VERBAS RESCISÓRIAS 17. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A RECLAMANTE recebeu referente ao aviso prévio indenizado o valor corresponde de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que fora equivalente a 6 (seis) dias de aviso prévio indenizado. 18. O § 1º do artigo 487 da CLT, estabelece que, in verbis: “A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito ao pagamento dos salários dos respectivos…

intrajornada de 1 (uma) hora. 03 - DAS Férias PRoporcionaIS COM MAIS 1/3 CONSTITUCIONAL A reclamada dispensou a reclamante e não pagou as férias proporcionais na razão de _____-/12 avos acrescidos do 1/3 constitucional, já considerado o tempo do aviso prévio indenizado. Assim requer desde já, o pagamento da referida verba, ao qual “faz jus” a Reclamante, calculadas sobre a maior remuneração da obreira. 04 - Décimo Terceiro SALÁRIO proporcional A Reclamada dispensou a…

Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. R= Felipe terá direito as férias proporcionais conforme Súmula 261 TST – o empregado…

fundiários até sua dispensa sem justa causa em 13 de abril de 2012. b. Que o Sr. Ademir Sidenei avisou verbalmente ao reclamante de que a empresa iria fechar, e que era para Jeferson (Reclamante), ir procurando outro emprego e não deu conhecimento de aviso prévio por escrito. E ainda que a empresa continua funcionando. c. Que o “Hollerith”, único emitido pela reclamada, é “frio”. d. Que o Reclamante, durante toda sua jornada laboral trabalhou sem EPI apropriados para sua função…

este período de saldo de salário, Férias Proporcionais de 2014 ( 8/12) e o terço constitucional, 13º salário proporcional de 2014(08/12), aviso prévio, FGTS e os 40% da multa rescisória que o empregado tem direito e Seguro-Desemprego. II – DO DIREITO SALDO DE SALÁRIO O reclamante foi dispensado em 03 de novembro de 2014 fazendo jus ao salário de R$ 76,00. AVISO PRÉVIO O reclamante foi dispensado sem justa causa, portanto tem direito ao aviso prévio, fazendo jus a importância de R$ 760,00.

10/02/2011. O aviso prévio foi apresentado para assinatura no dia 03/02/2011, contudo foi assinado como se o aviso prévio tivesse sido comunicado na data de 12/01/2011 e o obreiro tivesse optado em cumprir 20 dias de trabalho cheio ao invés ter seus 30 dias de aviso com horário reduzido em 02h00min dia. O obreiro foi induzido a assinar o aviso prévio com data retroativa que é ilegal e nulo de pleno direito. Diante disso, considera-se que foi demitido efetivamente sem o aviso prévio…

intrajornada de 1 (uma) hora. 03 - DAS Férias PRoporcionaIS COM MAIS 1/3 CONSTITUCIONAL A reclamada dispensou a reclamante e não pagou as férias proporcionais na razão de _____-/12 avos acrescidos do 1/3 constitucional, já considerado o tempo do aviso prévio indenizado. Assim requer desde já, o pagamento da referida verba, ao qual “faz jus” a Reclamante, calculadas sobre a maior remuneração da obreira. 04 - Décimo Terceiro SALÁRIO proporcional A Reclamada dispensou a…

A Nova Lei do Aviso Prévio Dispõe o artigo 1º da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 que: “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço…