Aviso Previo Nova Lei

I. Anotações de aula II. Simulado I. ANOTAÇÕES DE AULA Tema 01 – Aviso Prévio (art. 487, CLT) Tem o objetivo de conceder prazo para o empregado arrumar novo emprego, não deixando que falte ao empregado o natural meio de subsistência (emprego). O aviso prévio tem de ser recíproco (do trabalhador ao empregador e vice-versa). Ademais, só existe aviso prévio quando existe rescisão do contrato de trabalho. O aviso prévio não cabe nos contratos por prazo determinado. Exceções: 1)…

TRABALHO II Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Aviso Prévio Objetivos O aluno deve ser capaz de compreender a finalidade da concessão do aviso prévio, as regras para a sua concessão, as hipóteses de cabimento, os tipos de aviso prévio e os efeitos jurídicos na extinção do contrato de trabalho. Estrutura do Conteúdo Aviso Prévio: - Conceito - Objetivos - Características - Tipos: Trabalhado e Indenizado -…

Carta ao Editor Aplicabilidade real do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço Trataremos nesta carta, a respeito do tema e aplicação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, em face do artigo titulado como “O obscuro aviso prévio proporcional e sua aplicação”, de Thiago Giovanni Rodrigues, publicado no dia 31 do Outubro de 2011 no portal eletrônico Jusnavigandi. Bastante são as dúvidas a respeito da aplicabilidade do assunto tratado, em que o legislador, lento em…

Sim. A lei 12.506/2011 se aplica ao TRABALHADOR DOMÉSTICO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de no mínimo trinta dias nos termos da lei. Passados vinte e três anos o direito foi finalmente regulamentado em lei de forma proporcional ao tempo de serviço com a edição da Lei nº 12.506, de 13 de outubro de 2011. A nova lei é bastante singela e não contempla particularidades, abrindo campo fértil para discussões jurídicas que…

............................................................................9 TEMA Lei 12.506/11 Aviso Prévio Proporcional. DELIMITAÇÃO DO TEMA Aplicabilidade do Aviso Prévio Proporcional no Término do Contrato de Trabalho após a edição da Lei 12.506/11 PROBLEMA “A aplicabilidade da nova lei do Aviso Prévio”. HIPOTESE A Lei 12.506/11 é de grande importância, pelo fato de trazer maior segurança para o empregado ao final do contrato de…

DA AULA 1. Aviso Prévio 2. Estabilidades e Garantias de Emprego GUIA DE ESTUDO 1. Aviso Prévio Previsão constitucional e infraconstitucional • O aviso prévio tem previsão tanto na CLT, como na CF. Prazo e contagem do aviso prévio • O prazo é encontrado no artigo 7º, XXI da CF – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, 30 dias (eficácia plena, nos termos da lei (norma constitucional de eficácia limitada – OJ 84 SDI-1/TST). • Mesmo antes do advento da lei…

Aviso Prévio Engargos Sociais O INSS e o IR-Fonte incidem sobre o aviso prévio trabalhado, já que este é visto com uma natureza salarial. Já o aviso prévio indenizado não sofre incidência do INSS e do IR-Fonte, sendo recolhido para o FGTS. Aviso Prévio Durante as Férias O aviso prévio não pode ser confundido nem equiparado ao período de férias, já que ambos se tratam de direitos adquiridos e distintos. Dessa forma, não há demissão durante as férias, devendo o mesmo, ser dado em…

AVISO PRÉVIO 1. ORIGENS As origens do Aviso Prévio não são encontradas no Direito do Trabalho. Surgiu o instituto em estudo como uma forma de uma parte avisar a outra que não mais tem interesse na manutenção de determinado contrato. O art. 81 do Código Comercial de 1850 o previa da seguinte maneira: “não se achando acordado o prazo do ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contraentes poderá dá-lo por acabado, avisando o outro da sua resolução com 1 (um) mês

Antes mesmo da sanção presidencial, o novo aviso prévio gera dúvidas e polêmicas. A principal delas é em relação ao prazo do aviso prévio por parte do trabalhador, quando solicitada demissão. Como o texto aprovado pela Câmara não define literalmente o assunto, alguns acreditam que as alterações valham para ambas as partes. Tanto a empresa como o trabalhador devem comunicar a parte contrária sob as novas diretrizes. Esta linha de pensamento fundamenta-se principalmente no Art. 487 da…

colheita de soja, feijão, arroz, laranja, café. Lei 5889/1973. b) Obra Certa: É aquele contrato por prazo determinado que depende da realização de obra determinada. Ex: pintor, carpinteiro, encanador ou eletricista. Prazo máximo de 2 anos. Lei 2959/1956. c) Temporário: É aquele prestado para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal ou acréscimo extraordinário de serviço. Ex: técnico de urna eletrônica, trabalhador para Páscoa, Natal. Lei 6019/1974 d) Contrato…