Aviso Previo Indenizado

15 UF 16 CEP 17 CTPS (nº, série, UF) 18 CPF 19 Data de Nascimento 20 Nome da Mãe DADOS DO CONTRATO 21 Tipo de Contrato 22 Causa do Afastamento 23 Remun. Mês Ant. 24 Data de Admissão 25 Data Aviso Prévio 26 Data Afastamento 28 Pensão Alim. (%) TRCT 29 Pensão Alim. (%) FGTS 30 Categoria do Trabalhador 31 Código Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS…

Indireta ........................................................................................................... 24 2.5.3 Rescisão por Culpa Recíproca...................................................................................... 24 2.6 AVISO PRÉVIO ................................................................................................................. 25 2.7 SALÁRIO…

caso.   AVISO PRÉVIO  O empregador deverá computar como tempo de serviço para efeito de férias o prazo do aviso prévio trabalhado e do indenizado pelo empregador. Lembrando que o aviso prévio não poderá ser concedido durante o período de férias.  AVISO PRÉVIO art. 487 a 491 É a notificação que uma das partes confere à outra, comunicando a cessação do contrato de trabalho de prazo indeterminado. PRAZO DE DURAÇÃO – art. 487 A duração do aviso prévio é…

honorários advocatícios, sem prejuízo da sua manutenção, nos termos da Lei n°. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.871/89. DOS FATOS A Reclamante trabalhou para a Reclamada no período de 10.11.2012 à 16.02.2013( com a projeção do aviso prévio), exercendo a função de auxiliar de telemarketing , trabalhando de segunda a sábado de 08:00 às 14:00 horas , com uma hora de repouso, percebendo a quantia média mensal de R$ 650,00 ( seiscentos e cinquenta reais). Ocorre, que…

trabalho devem permanecer no emprego por ao menos um ano após a recuperação ------------------------------------------------- Aviso Prévio A nova Lei do Aviso Prévio Recentemente, ocorreram mudanças na Lei do Aviso Prévio. Com essas alterações, muitos tiveram dúvidas quanto ainterpretação da Lei nº. 12.506 de 11 de outubro de 2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A nova Lei tem aplicação a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, ou…

saldo salarial de XX dias relativo ao período trabalhado no mês da dispensa. III.3 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio Indenizado, prorrogando o término do contrato para o dia 14 de outubro de 2012, uma vez que o §1º do artigo 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo…

final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: 1. SÍNTESE DA DEMANDA O Recorrido ingressou perante a Justiça do trabalho, pleiteando aviso prévio e seus reflexos, sobre a argumentação de que não teria havido a redução de jornada, vindo a pleitear também a justiça gratuita. 2. DA SENTENÇA Haja vista que o d. juízo em 1º grau decidiu a ação em tela nos seguintes termos:…

inciso I e Lei 8213/91, art. 60, par. 3) Sim (IN SIT 25/2001, art. 9, II) Aviso Prévio Indenizado (Ver Nota¹) Não (Lei 7713/88, art. 6, V) Sim (Decreto 6727/2009) Sim (IN SIT 25/2001, art. 12, XIX) Aviso Prévio Trabalhado Sim (Lei 7713/88, art. 3 e 7) Sim (Lei 8212/91, art. 28, I) Sim (IN SIT 25/2001, art. 12, XIX) Décimo Terceiro Salário parcela adicional de 1/12 paga em rescisão devido ao aviso prévio indenizado (Ver Nota¹) Sim (Lei 7713/88 art. 3 e 7 e Lei 7959/89,…

Aspectos polêmicos da nova lei do aviso prévio Aparecida Tokumi Hashimoto - 21/10/2011 - 12h22 Em 13 de outubro de 2011, quando da sua publicação no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço previsto no inciso XXI, do art. 7º, da CF (Constituição Federal ). Leia mais: ------------------------------------------------- Particularidades da interrupção ou suspensão do contrato de trabalho

atividades”. Aviso Prévio Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; está REVOGADO artigo 7, inciso XXI, CF. II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. § 1º - A falta do aviso prévio por…