Aviso Previo Indenizado

ART 473 ---- LER OS ARTS 129 A 149 AVISO PRÉVIO ART. 487 CLT – É UM TEMPO DADO PARA A PARTE QUE RESCINDIR O CONTRATO SEM AVISAR DAR A OUTRA SE PREPARAR DESPEDIDA INDIRETA- É A JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR LEI N° 12505/ 2011 – AVISO PRÉVIOSOMENTE PARA FINS INDENIZATÓRIOS- SUMULA 441 DO TST AVISO PRÉVIO ATUALMENTE O ART. 7º, XXI /CF É REGULAMENTADO PELA LEI 12506/2011 E PELA NOTA TECNICA DO RTE Nº 184/12 QUE REGULAMENTARAM A PROPOCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO QUE ATUALMENTE É NO…

11.2010. Frederico foi dispensado, sem justa causa, em 10.10.2011, com aviso prévio indenizado. Marcos da Silva teve seu contrato de trabalho rompido por justa causa, em 13.05.2013. Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos: A) Frederico e Marcos fazem jus ao aviso prévio? Explique, indicando, quantos dias de aviso prévio são devidos. De acordo com a Redação Atual da Lei 12.506 “Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação…

das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente. 2.2 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio Indenizado, prorrogando o término do contrato para o dia 03 de fevereiro de 2013, uma vez que o §1º do artigo 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período,…

todo esse período, não teve a sua carteira trabalhista assinada pelo reclamado. Sendo assim, o reclamado se viu no direito de despedir a mesma sem justa causa, e não lhe garantindo os direitos às verbas recisórias, tais como: Saldo de salários, aviso prévio no valor de sua última remuneração(um mil reais), décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, 1/3 de férias, saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal, seguro desemprego, uma vez que a reclamante trabalhou…

parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) salário integral referente ao mês de maio de 2012; c) saldo de salário referente ao mês de junho de 2012 (02 dias); d) décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2011 (08/12); e) décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2012 (06/12 - já computada a dilação alusiva ao aviso prévio indenizado); f) férias vencidas acrescidas do terço constitucional…

GERALDA ALVES DOS SANTOS GOMES DADOS DO CONTRATO 21 Tipo de Contrato 1. Contrato de trabalho por prazo indeterminado. 22 Causa do Afastamento DISPENSA SEM JUSTA CAUSA 23 Remuneração Mês Anterior Afast. 24 Data de Admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data do Afastamento 27 Cód.Afastamento 1.324,28 28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) 31 Código Sindical 07/12/2011 29/03/2013 01 30/04/2013 SJ2 29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) 30 Categoria Trabalhador…

acidente de trabalho, a empresa deve preencher a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho ). FÉRIAS COLETIVAS: 1. A empresa pode conceder férias coletivas a seus empregados desde que comunique a DRT e Sindicato com 15 dias de antecedência, e afixe aviso geral, no estabelecimento de trabalho. 2. Os empregados admitidos há menos de 12 meses gozarão na oportunidade férias proporcionais e terão seu período aquisitivo alterado para o primeiro dia do início das férias coletivas. 3. O abono…

escrito nos limites da intenção. Se escrito o documento legalmente é conhecido como aviso prévio. Esse documento deve ser fornecido pelo empregador ou pelo empregado; ou seja, aquele que der causa. A rescisão verbal deve ser evitada, porque sua forma abre precedente para discutir questões de interesse de cada parte, tal como a data, a forma, os motivos, etc, e precisaria de uma prova daquelas alegações. AVISO PRÉVIO Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja…

do Seguro-Desemprego. 4. DOS FATOS E FUNDAMENTOS 4.1. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido para prestar serviços para o reclamado em 01.03.2005, na função de revisor, sendo imotivadamente dispensado em 01.03.2013, com aviso prévio indenizado, ocasião em que recebia o valor mensal de R$ 1.000,00. 4.2. DO HORÁRIO DE TRABALHO Vale asseverar que durante todo período contratual laborou no horário de 08:00 às 20:00 horas com intervalo de 01 (uma) hora para almoço,…

SP 380.565.728-56 19 Data de Nascimento 20 Nome da Mãe 01.11.1990 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS DADOS DO CONTRATO 21 Tipo de Contrato CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDENIZADO 22 Causa do Afastamento DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, PELO EMPREGADOR 23 Remuneração Mês Anterior R$ 24 Data de Admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de Afastamento 27 Cód. Afastamento 930,90 26/08/2013 14/08/2014 12/09/2014 SJ2 28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) 29 Pensão Alimentícia (%)…