Aviso De Despejo

objeto do presente contrato. Cláusula Décima Quinta: O LOCATÁRIO autoriza ao LOCADOR desde já, a proceder a sua citação inicial, interpelação, intimação, notificação, ou qualquer outro ato de comunicação processual mediante correspondência ou aviso de recebimento, mediante telex ou fax símile, afora as demais formas previstas em lei. Cláusula Décima Sexta: Fica convencionado que a parte que infringir o presente contrato em qualquer dos seus termos, se sujeita ao pagamento em benefício da

prorrogar o mesmo por prazo estipulado pelas partes, data em que o imóvel deverá ser entregue com as benfeitorias ali realizadas, em conformidade com o disposto no art. 56 da LEI Nº 8.245/1991, não alterado pela Lei nº 12.112/2009, independente de prévio aviso ou notificação, desde logo ciente o LOCATÁRIO, o que anui, que não lhe será de direito Fundo de Comércio ou Ponto Comercial, uma vez que não está adquirindo qualquer direito desta natureza. Parágrafo Primeiro. Renunciam as…

objeto do presente contrato. Cláusula Décima Quinta: O LOCATÁRIO autoriza ao LOCADOR desde já, a proceder a sua citação inicial, interpelação, intimação, notificação, ou qualquer outro ato de comunicação processual mediante correspondência ou aviso de recebimento, mediante telex ou fax símile, afora as demais formas previstas em lei. Cláusula Décima Sexta: Fica convencionado que a parte que infringir o presente contrato em qualquer dos seus termos, se sujeita ao pagamento em benefício da

emprestar, sob qualquer pretexto e de igual forma alterar a destinação da locação, não constituindo o decurso do tempo, por si só, na demora do LOCADOR reprimir a infração, assentimento à mesma; 8) - Encaminhar ao LOCADOR todas as notificações, avisos ou intimações dos poderes públicos que forem entregues no imóvel sob pena de responder pelas multas, correção monetária e penalidades decorrentes do atraso no pagamento ou satisfação no cumprimento de determinações por aqueles poderes;…

existem causa não precisam de valor. * O juizado especial civil serve para compor litígios para compor na esfera civil. Muitas vezes as ações interpostas não podem ultrapassar o valor de 40 salários mínimos. Porem é necessário entender que a ação de despejo para uso próprio independe de valor. Lida com situações cuja infração penal é de menor potencial ofensivo. Infração penal abrange crime e contravenção penal. Menor potencial ofensivo são crimes cuja pena máxima não seja superior a…

pedido através da afixação, no edifício ou terreno objecto da operação em causa, de um aviso contendo a identificação da natureza e do tipo da operação urbanística requerida, e no caso de loteamento, a espécie de loteamento visado, a menção expressa de que o loteamento não se acha aprovado, bem como o número do processo de licenciamento. Página 11/55 16-01-2009/16:55:15/decreto_80-06.doc/PPG 2. O aviso deve manter-se no local, de forma bem visível do exterior do prédio ou…

emprestar, sob qualquer pretexto e de igual forma alterar a destinação da locação, não constituindo o decurso do tempo, por si só, na demora da locadora em reprimir a infração, assentimento à mesma; e) encaminhar ao Locador todas as notificações, avisos ou intimações dos poderes públicos que foram entregues no imóvel, sob pena de responder pelas multas, correção monetária e penalidades decorrentes do atraso no pagamento ou satisfação no cumprimento de determinações por aqueles…

ressarcindo ao locatrio as perdas e danos resultantes, nem o locatrio devolve-la ao locador, seno pagando a multa prevista no contrato. 2. A locao por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificao ou aviso. 3. Se, findo o prazo, o locatrio continuar na posse da coisa alugada, sem oposio do locador presumir-se- prorrogada a locao pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado. 4. Se, notificado o locatrio, no restituir a coisa pagar,…

locação com prazo certo igual ou superior a trinta meses, contratada por escrito, a resolução ocorrerá findo o prazo estipulado a trinta meses, contratada por escrito, a resolução ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. No entanto, findo o contrato e permanecendo o locatário no imóvel locado por mais de 30 dias sem oposição do locador, ocorrerá a prorrogação tácita da locação por prazo indeterminado, mantido as demais cláusulas e condições do…

ocupando-o, se compromete a restituir o imóvel locado, descrito neste instrumento sob o sub item de “OBJETO DA LOCAÇÃO”, nas mesmas condições como o recebe, inclusive com as benfeitorias e acessões introduzidas, desde que autorizadas, independentemente de aviso, notificação ou intimação. Parágrafo Primeiro: O imóvel locado tem a sua finalidade (RESIDENCIAL), respeitando-se as exigências municipais, estaduais e federais e normas de vizinhança. CLÁUSULA SEGUNDA : O…