Aviso De Demissão

OS DIREITOS DO TRABALHADOR Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; Exames médicos de admissão e demissão; Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana); Salário pago até o 5º dia útil do mês; Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro; Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário; Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até…

pessoal, mantendo, sempre, o olhar para sua cultura empresarial real e atual, a fim de se estruturar com clareza e coerência. Expomos em seguida a Política de Gestão de Pessoas a qual está organizada em 3 partes: política de admissão, de manutenção e demissão, onde em cada etapa expomos o significado e procedimentos das mesmas. Vale ressaltar que, esta política está fundamentada na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), fato que promove a validação dessas informações. Critérios para…

ele tenha que tirar férias logo após um ano, mas entre 12 e 23 meses. Uma vez ultrapassado esse período, o empregador será obrigado a pagar o dobro dos vencimentos. O empregador deverá computar como tempo de serviço para efeito de férias o prazo do aviso prévio trabalhado e do indenizado, conforme determina o artigo 487, parágrafo 1º da CLT. Os menores de 18 anos e maiores de 50 anos devem obrigatoriamente fazer uso de seu direito em um só período. Para os demais trabalhadores,…

Aviso Prévio Engargos Sociais O INSS e o IR-Fonte incidem sobre o aviso prévio trabalhado, já que este é visto com uma natureza salarial. Já o aviso prévio indenizado não sofre incidência do INSS e do IR-Fonte, sendo recolhido para o FGTS. Aviso Prévio Durante as Férias O aviso prévio não pode ser confundido nem equiparado ao período de férias, já que ambos se tratam de direitos adquiridos e distintos. Dessa forma, não há demissão durante as férias, devendo o mesmo, ser dado em…

justiça o fim do contrato, podendo ser utilizado o art. 483 da CLT. Resilição do Contrato: é a declaração de vontade de uma das partes , ou de ambas, para por fim ao contrato de forma convencional. Exemplo: despedido sem justa causa, o pedido de demissão e o término do contrato por prazo determinado. Rescisão do Contrato: é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da CLT.…

de contrato poderá ocorrer de várias maneiras, como será abordado ao decorrer do conteúdo. 2.1 Dispensa sem justa causa Ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregador. Nessas circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada. Tem direito também de sacar os…

elaboração e desenvolvimento de uma nova ferramenta que será utilizada para que as atividades de seus funcionários sejam dinamizadas. No caso, a empresa contratou uma funcionária que desenvolveu um sistema onde os consultores poderiam executar a demissão de funcionários por videoconferência, o que antes era feito presencialmente. Essa nova ferramenta acarretaria no corte de gastos por parte da empresa já que ela não precisaria enviar seus consultores para executar tal ação. A ideia da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO......................................................................................4 2.1 OS TIPOS DE AVISO PRÉVIO, PRAZO PARA PAGAMENTO,........................................................................................................4 2.1.1 Proventos e…

DOCUMENTAÇÕES PARA DEMISSÃO: EXISTEM DOIS TIPOS DE AVISO PREVIO: O INDENIZADO E O TRABALHADO. ESTE É UMA OBRIGAÇÃO TANTO PARA O EMPREGADOR QUANTO PARA O EMPREGA-DO CUMRINDO COM NO MÍNIMO DE 30 DIAS DE ANTECEDENCIA; A DATA DO PGTO ATÉ O 1º DIA ÚTIL IMEDIATO AO TÉRMINO DO CONTRATO E ATÉ O 10º DIA, CONTADO DA DATA DA NOTIICAÇÃO DA DEMISSÃO, QUANDO DA AUSÊNCIA DO AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO DO MESMO OU DISPENSA DO SEU CUMPRI-MENTO; AS DOCUMENTAÇÕES SÃO BASICAMENTE: CONCEDER OU RECEBER O…

Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda…