Averiguação Dos Principios Da Igualdade E O

Analogia: No âmbito jurídico, a analogia é um método de integração das lacunas da lei. Ocorre analogia quando é feita uma comparação entre casos diferentes mas com um problema parecido para surgir a mesma resposta. A analogia tem como base o principio da igualdade jurídica, e também afirma que deve haver a mesma solução para o mesma infração ou razão da lei.Em alguns casos, a analogia não é aplicável, como no direito penal (a não ser no caso in bonam partem); na fiança; em leis fiscais;…

Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º, CF) 3 Localização dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos  Explicitamente no Art. 5º, CF  Implicitamente ao longo de todo o texto da CF (Art. 16 e Art 150, III, “c”, CF)  No regime e nos princípios adotados pela CF (Art. 5º, §2º)  Nos tratados e convenções internacionais de 7 que a RFB seja parte (Art. 5º, §§2º e 3º) Direitos versus Garantias Direitos Fundamentais: possuem caráter declaratório e são bens e…

Constituição Federal, por violar o princípio da presunção de inocência (ou não-culpabilidade), pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, está também vinculado à preservação da dignidade humana, um dos postulados norteadores do Estado brasileiro, como Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, III, do mesmo diploma legal. Frise-se, também, a ofensa ao referido princípio previsto expressamente no…

muitos deles, e, desconfiada com o achado acionou a polícia local e a informou do acontecido, então, eles trouxeram retroescavadeiras, pois os ossos só começam a ser encontrados a partir de pouco mais de 2 metros de profundidade e peritos para averiguação do achado, mas, por causa do feriado de ontem as retroescavadeiras só puderam chegar aqui esse horário, e, descontentes com essa informação a polícia técnica passou parte da noite avaliando a ossada e percebeu que poderia não se tratar de ossos

desnecessária, para que surja o dever indenizatório, qualquer averiguação sobre a existência ou não de culpa decorrente ofensiva do fornecedor. DO DANO MORAL A Constituição Federal, dispõe em seus incisos V e X do artigo 5°:, in verbis: “Art.5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

universitário e jornalista. É conhecido como filósofo que se aplicou ao estudo dos direitos humanos, da filosofia e da política. Assim, o propósito deste artigo é examinar a teoria de Bobbio em relação às questões centrais da democracia, da liberdade, da igualdade, da república e dos direitos humanos, que foram os elementos básicos de sua atividade intelectual e política. Dessa maneira, Bobbio contribuiu para aproximar as pessoas pelo debate, colaborando, assim, para o exercício da…

pareceres, estudos e ensaios jurídicos intentam precisar [..] o conteúdo e os fins da norma ou abri-lhe caminhos de aplicação a situações inéditas ou de todos imprevistas”. (p. 439). “O método de interpretação gramatical [...] supõe uma análise ou averiguação do teor da lei. Está volvida sobretudo para o significado literal das palavras, que se examinam isoladamente ou no contexto da frase, mediante o emprego de meios gramaticais e etimológicos”. (p. 440). “A interpretação lógica é…

familiar. Trabalho em condições de liberdade reflete-se ao direito de livre escolha do trabalho a ser exercido e também de associar-se em organizações sindicais. Trabalho em condições de equidade é a garantia de um tratamento justo onde há respeito e igualdade para todos, sem qualquer tipo de discriminação. Trabalho em condições de segurança é a proteção à saúde dos empregados e também proteção social em caso de desemprego, acidentes, doenças, entre outros. Trabalho em condições de…

acordo com as normas regulamentadoras daquela matéria, é inversamente contrário do particular e somente poderá atuar quando existir prévio embasamento legal. É o Princípio da Legalidade, nos ensinamentos de Dirley da Cunha Júnior (2012, p. 39) “a atividade administrativa só pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei. O princípio da legalidade é uma exigência que decorre do Estado de Direito, ou seja, da submissão do Estado ao império da ordem jurídica”. De acordo com José dos…

DIREITO ADMINISTRATIVO ETAPA – 1 PASSO - 1 1 - É aceitável, sob o prisma jurídico, que nos contratos administrativos, estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1Justificar e fundamentar sua resposta. Sim. O Estado encontrou no chamado princípio da supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº…