Averbações

patrimônio da empresa. É, por isso, um bem tutelado pelo direito. E essa tutela se faz pelo registro da empresa na Junta Comercial, quando se registra também o nome. A inscrição da empresa, quer do empresário, quer da sociedade empresária e respectivas averbações no registro próprio competente, asseguram o uso exclusivo do nome empresarial nos limites do respectivo Estado. Este uso estende-se á a todo o território nacional, se registrado de forma especial. Essa exclusividade é também…

exclusiva deles Outorgados Cessionários, a partir do recebimento do aludido imóvel, ficando o mesmo sub-rogado em todas as taxas, ônus, impostos, custas, prestações, emolumentos, ou a quem de direito e demais despesas com escrituração, registros, averbações, transferências, certidões negativas e outras que indicam ou venham a incidir sobre o referido imóvel, mesmo que lançadas e/ou cobradas em nome do Outorgante Cedente. CLÁUSULA QUARTA Que o imóvel será entregue aos Outorgados…

importe de R$ XXXX (a título de pensão alimentícia, que deverá ser depositado na conta da Requerente, até o dia XX de cada mês, conforme descrito; V- Seja expedido mandado de averbação para o cartório de registro civil e de imóveis para as devidas averbações, nos termos da lei. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental e depoimento das partes. Dá-se a causa o valor de R$ XXXX (XXX), para efeitos fiscais. Nestes termos, Pede…

independente de qualquer ato ou formalidade, a propriedade exclusiva da sua meação que deveria ser singularizada antes da partilha. O inciso II do art. 1.023 do CPC prioriza o cônjuge meeiro na partilha. Quando o registrador ao defrontar o registro e averbações com a sentença e formal identificará quebra na cadeia dominial e recusará o novo registro. Apesar da qualificação registral não adentrar à solução dada pelo juiz às questões da sucessão no exercício da sua jurisdição, na…

protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei. b) exame da perfeição formal do documento e a possibilidade jurídica do protesto (se já ocorreu o vencimento da dívida) e se…

averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. § 1o O exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. § 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou…

Civil das Pessoas Naturais da Comarca de ..... a efetuar a averbação necessária para que conste o presente divórcio, passando as partes ao estado civil de divorciados. Requerem ainda aos Oficiais dos Registros de Imóveis competentes a efetuarem as averbações e registros necessários. Assim o disseram e pediram que fosse lavrada esta escritura, a qual feita e lhes sendo lida, acharam conforme, outorgam e assinam. Eu, ___________________________________, Tabeliã Titular, lavrei a…

ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas de xxxxxxxxxxxx, situado à xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxx, com as determinas averbações da r. sentença às margens do assento do ofício de Registro Civil de Nascimento conforme original – matrícula xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – passando o requerente a se chamar xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx…

c) - Ouvida do Digno Representante do Ministério Público; d) - A divisão dos bens dos cônjuges em 50 % (cinqüenta por cento) para cada um, de acordo com o regime de comunhão universal de bens sob o qual figura o casamento, com as necessárias averbações; e) - A alteração do nome da requerente para que volte a assinar seu nome de solteira: ..........; f) - A condenação do ora requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, por ter dado causa à presente demanda litigiosa e ao

Paulo; f) Certidões Negativas de Protestos, no Cartório da Comarca de São Paulo; g) Certidão Negativa da Justiça do Trabalho. 8ª) As partes contratantes autorizam o Senhor Oficial do competente Registro Imobiliário a proceder a todas averbações e registros necessários. 9ª) Correrão por conta exclusiva do PROMISSÁRIO COMPRADOR todas as despesas com o registro deste contrato e da escritura definitiva do imóvel, emolumentos notariais e todas as outras decorrentes da presente…