Averbação De Tempo De Serviço

que superados todos os óbices, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno, nos termos das Súmulas 110 e 470 do STF. VI. No caso dos autos, é incontroversa a situação fática, consistente na realização de permuta entre um imóvel não edificado, por quatro salas, posteriormente construídas…

PASSO DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA SUMÁRIO 1. MODELO DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL ........................................................................................ 1 2. MODELO DE AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL .................... 6 3. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PARTE DO TEMPO ESPECIAL ... 14 4. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA…

rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria. Aposentadoria por tempo de serviço Essa modalidade de aposentadoria será devida, quando cumpridas as carências previstas em lei, e se o segurado completar 25 anos de serviço se for do sexo feminino, e 30 anos de serviço, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no artigo 33, consistirá numa…

que praticavam, profissionalmente, as atividades elencadas, taxativamente, na lei (REGULAMENTO 737/1850), já que: “ Ato de Comércio não se constitui em categoria lógica, mas sim em categoria legislativa. Seu conceito varia bastante em relação ao tempo e ao espaço, por isso compete à lei o que seja ato de comércio.” Waldírio Bulgarelli1 Ressaltamos que, mesmo após a revogação do regulamento 737, a doutrina e os tribunais continuaram adotando a sua definição de atos de comércio e…

econômico - Troca de valores no tempo - confiança que uma pessoa deposita em outra, a quem entrega coisa sua para que, no futuro, receba coisa equivalente ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO CRÉDITO – CONFIANÇA e TEMPO CONFIANÇA - Crédito, segurança e bom conceito que inspiram as pessoas de talento TEMPO - Prazo, intervalo, período entre a prestação presente e atual e a prestação futura OPERAÇÃO CREDITÓRIA - Troca de um valor presente por um valor futuro - Confiança e Tempo…

Inglaterra, mas foi nos Estados Unidos da América que cresceu e se desenvolveu, com o nome de teoria da disregard of legal entity. É uma elaboração teórica destinada à coibição das práticas fraudulentas que se valem da pessoa jurídica. E é, ao mesmo tempo, uma tentativa de preservar o instituto da pessoa jurídica, ao mostrar que o problema não reside no próprio instituto, mas no mau uso que se pode fazer dele. Ainda, é uma tentativa de resguardar a própria pessoa jurídica que foi…

1. MODELO DE AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO Segurado, nacionalidade, estado civil, profissão, residente de domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n°, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

contribuição pode ser dada por meio de dinheiro, bens ou direitos, sendo não autorizada, porém, através da prestação de serviços. - Exclusão do sócio: é excluído o sócio que não integralizou de acordo com os prazos e condições previstas no contrato de constituição da Limitada. Quando coloca em risco a existência do negócio por meio de uma justa causa, prevista no contrato e um tempo para que o sócio possa se justificar ou se defender em reunião de assembleia. - Obrigações dos sócios: é…

somente em 1997 é que houve a noticia de averbação de existência de penhora por parte do Estado do Rio Grande do Sul, o que, demonstra que a aquisição do imóvel por parte da autora fora de boa-fé. Ressalta-se, que a requerente está residindo no imóvel há tempos suficiente de pleitear a propriedade do mesmo via usucapião, pois inobstante ter a seu favor o contrato de compra e venda e a procuração que lhe dão legitimidade de resguardar a compra do mesmo, o tempo também lhe é favorável. Só…

a verdade acerca de determinado fato. Exemplo: Atestado de Antecedentes X CERTIDÃO: atesta fatos permanentes – o oficial confere-lhe fé pública. Exemplo: Certidão de Óbito EXEMPLIFICANDO __________, PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, de acordo com os elementos constantes do presente processo e assentamentos desta Seção que FULANO DE TAL, RG XOXOXOXO, esteve em efetivo exercício no período de 01/01/2001 A 11/11/2011, registrando as seguintes ocorrências: ANO DE