Averbação De Tempo De Serviço

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO OBJETO: 1. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. 2. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO 3. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI 9.876/99 VALOR DA CAUSA: ________________________________________________ QUALIFICAÇÃO 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4. Profissão 1.5. Filiação Pai:

capital inicial, suas sedes, diretos dos sócios sob lucros e perdas, CNPJ, objeto social ( consiste na atividade econômica exercida pela empresa, deve ser descrita de forma clara, precisa e detalhada, podendo ser circulação de bens ou prestação de serviços), etc. * Todas as sedes da empresa devem constar no contrato social e serem legalmente registradas. Do contrato social * Em caso de modificações, sendo matéria do art. 997, CC, deverão os sócios estar unanimemente de…

Casamento: Pacto antenupcial: Data: Livro: Casado Separado Comunhão parcial Folha: Viúvo Comunhão Univ. Cartório: DADOS COMERCIAIS: Empresa: Endereço: Bairro: Fone Comercial: E-mail: Cargo: CEP: Cidade: Tempo de Serviço: Divorciado Est.: Separação total Cidade: Ficha Cadastral e documentos necessários CONJUGE / COOBRIGADO - 2º Comprador Código: DADOS PESSOAIS: Nome: Sexo: CPF: RG: Categoria Profissional:…

mais detalhados no decorrer da exposição. De modo geral, é perceptível que alguns autores se posicionam sempre de forma polêmica e altruísta em relação à legislação anterior e a atual, levando em consideração seus pensamentos pragmáticos e ao mesmo tempo vislumbrando necessidade de melhor aplicação efetiva de ambas as legislações, não é ato a que o legislador teceu considerações no primeiro capítulo da lei 12.651/2012, trazendo em seu arcabouço a proteção da vegetação, o suprimento de…

obras. c) O estado, com essa política de baixa remuneração, parece preferir um professor pouco qualificado do que um profissional de melhor competência. d) A Secretaria informou todos os professores das providências para requerer-se a averbação do tempo de serviço.

atividade econômica organizada, PARA A PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. Organizada - pois nela se encontram articulados, pelo empresário os quatro fatores de produção: capital, mão de obra, insumos e tecnologia.” Fábio Ulhoa Coelho (2011) CARACTERIZAÇÃO EMPRESÁRIO Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Profissionalismo •Habitualidade. •Pessoalidade. …

caso, deve constar a firma social, que significa ter o nome do(s) sócio(s) no nome empresarial. (Art. 1.054) 3. CAPITAL SOCIAL E COTAS Capital social é o patrimônio inicial da sociedade. Diz-se inicial porque, com o passar do tempo, a sociedade pode ter seu patrimônio aumentado, sem necessariamente aumentar seu capital. Como está no art. 1.055 do Código Civil, as sociedades limitadas têm seu capital social dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma…

empossado em cargo público, e que passa a integrar o quadro de funcionários efetivos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ. É uma honra contar com alguém da sua competência, que após incontáveis horas de estudos, merecidamente ingressa no serviço público. Muitos serão os desafios ao longo da sua jornada: responsabilidades, tarefas individuais ou em equipe, projetos, dentre outros que certamente serão superados. Como servidor, espera-se que…

engenho. Assim tem como principal objetivo garantir a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto (seja nos domínios industrial, científico, literário e/ou artístico) o direito de auferir, ao menos por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação 2. Direito e Propriedade Industrial O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define que: A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como…

nº 9.492, de 10.09.1997. 12.1.1 - Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. · Ver art. 887 e seguintes do Código Civil. 12.1.2 - Os serviços concernentes ao protesto, garantidores de autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei nº 9.492, de 10.09.1997. · Ver Lei nº 9.841, de 05.10.1999, que deu nova…