Averbação De Reserva Legal

da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), ela é obrigatória a partir de 20 funcionários. Assim, constatamos que 5 empresas, ou seja, 45% estão trabalhando em não conformidade com a NR.5, enquanto 4, possui CIPA sem ter a exigência legal. Tabela 5: A CIPA é atuante e considerada importante pela empresa Atuação Freqüência Sempre 8 Nunca 0 As vezes 2 Total 10 Daquelas que possuem a CIPA, 80% consideram atuantes e importantes sempre, no desenvolvimento das atividades voltadas

propriedade de veículos automotores – IPVA, de Rogério Lindenmeyer Vidal da Silva Martins. Artigo: Considerações acerca do Ato Declaratório Ambiental exigido pela Receita Federal para não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal, de Cássia Valéria Oliveira. Artigo: IPTU – progressividade e diferenciação, de Aires Fernandino Barreto, Revista Dialética de Direito Tributário n. 76. Capítulo 5 do livro IPTU: texto e contexto, de Cíntia Estefania Fernandes.…

de esgotamento sanitário (sim ou não): Coleta regular de lixo (sim ou não): Empreendimento Tipo de empreendimento a ser implantado: Interesse social/utilidade pública ou particular: Área útil: Nº de unidades habitacionais/industriais: Reserva legal/área verde (ha): Forma de disposição de resíduos sólidos: Forma de destinação dos efluentes líquidos: OBS.: Nos casos de empreendimento em APM, PROVIDENCIAR cópia de folha do SCM, com croqui da delimitação possível do imóvel e…

M E M O R I A L D E S C R I T I V O FINALIDADE: AVERBACAO DA RESERVA LEGAL. PROPRIETÁRIO: Vanderley Queiroz Caixeta CPF: 393.516.536-68 e RG M-2.358.985 SSP/MG, brasileiro, viúvo, trabalhador rural, residente na Fazenda no município de Coromandel-MG. PROPRIEDADE: FAZENDA SANTA ROSA DE CIMA. ÁREA REGISTRADA: 36,56,27 ha (Trinta e seis hectares, cinqüenta e seis ares e vinte e sete centiares). …

Documentos Necessários √ 1. Requerimento (Formulário da ADEMA). 2. Comprovante de pagamento da taxa de Licenciamento Ambiental (boleto BANESE). 3. Comprovante de endereço do empreendimento. 4. Documentação comprobatória da qualidade de representante legal do signatário do Requerimento. (CÓPIA DA IDENTIDADE OU CPF) 5. Contrato Social ou Ato Constitutivo. 6. Cópia da Licença Ambiental anterior. 7. Avaliação do cumprimento dos condicionantes da Licença Ambiental anterior, acompanhado…

anteciparem para que as consequências negativas não tenham impacto muito grande, bem como aproveitarem as oportunidades que possam surgir. Uma dessas variáveis analisadas pelo texto é a legislação ambiental. As questões como áreas protegidas, Reserva Legal, Área de Preservação Permanente e outras preocupações ambientais tem exigido uma adaptação dos produtores. Esses aspectos socioambientais estão se tornando cada vez mais relevantes, principalmente pelo aumento da participação do Brasil…

competente da SEMA, mediante decisão motivada poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença; III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde. § 8º no Licenciamento Ambiental em áreas de posse será exigida a…

CARVÃO VEGETAL COMPETÊNCIA EXECUTIVA E LEGISLATIVA CRIMES AMBIENTAIS ESGOTOS FAUNA FLORA INQUÉRITO CIVIL PUBLICO LICENCIAMENTO AMBIENTAL LIMINAR LIXO MATA ATLÂNTICA MINERAÇÃO PARCELAMENTO DO SOLO POLUIÇÃO HÍDRICA POLUIÇÃO SONORA POLUIÇÃO VISUAL RESERVA LEGAL RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA SAÚDE PUBLICA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

INTEGRAL: Preservar, uso dos recursos naturais dessa área de modo indireto. 1.1 Estação Ecológica - Visa Pesquisa científica, tendo por limite a utilização de 3% da unidade de conservação e desde que não ultrapasse área de 1.500 hectares. 1.2 Reserva Biológica - Preservar o biota; não tenho pesquisa; tudo é preservado; 100% destacado, proteção integral. 1.3 Parque Nacional - Unidade de conservação mais popular; Tanto para pesquisa científica, educação ambiental, recreação e…

Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece…