Averbação De Reserva Legal

Direito Ambiental e Urbanístico Atividade 1: Desenhar e determinar as áreas de APP e Reserva Legal. 1. Área de APP: “II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;” [LEI Nº 4.771, DE 15 DE…

alterações trazidas pela Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, em relação aos institutos da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente e suas consequências sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado. ABSTRACT This paper presents a brief critical analysis, especially focusing the constitutional aspects of the main changes introduced by Law no 12.651 of May 25, 2012, regarding the institutes of Legal Reserve and Permanent Preservation Area and its effects on ecologically…

Isoladas Licença de Instalação e Operação – LIO ( ) Levantamento Circunstanciado Licença Ambiental Simplificada – LAS ( ) Plano de Manejo Florestal Licença para Aquicultura – LA ( ) Reflorestamento Nativo Registro / Licenciamento – RL Averbação de Reserva Legal Parecer Técnico – PT ( ) Relocação Autorização / Declaração ( ) Extra-propriedade Autorização de Transporte e Certificado de Destinação de Resíduos Especiais – ATRE / CDRE Dispensa do Licenciamento Outros:…

loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original, com a devida averbação. Aplica-se estas mesmas disposições ao desmembramento submetido a registro. O cancelamento do registro do loteamento se fará de acordo com o disposto no art. 23 da mesma Lei. 01.Loteamento registrado nos termos da Lei 6.766/79. 02.…

não só para o meio ambiente mas para toda a sociedade brasileira, que corre sério risco de ver agravadas as condições de vida, produção e ocupação do território nacional. As mudanças atentam contra as Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais, levando ao desmatamento e a não recuperação de áreas de risco e de florestas nativas. Os prejuízos são incalculáveis para a nossa rica biodiversidade, a água e o solo, comprometendo o futuro das próximas gerações.…

As propostas de mudança na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 causam intensos debates no Congresso Nacional. As principais controvérsias: manutenção de Reservas Legais (RLs) de 80% no Bioma Amazônico e de 35% no Cerrado presente na Amazônia Legal e a extinção, em todos os Biomas do País, das restrições legais ao uso econômico de Áreas de Preservação Permanente (APPs) nos topos de morros e às margens dos cursos d’água. Trata-se de uma disputa histórica. De um lado, ruralistas…

do recebimento da licença ambiental. Há apenas uma estabilidade temporal de mantê-la, se as condições forem as mesmas. Porém, é possível perder a licença no seu curso (vide art. 19 da RC). Basta que ocorra violação de condicionantes ou de normas legais, omissão ou descrição falsa de informação para obtenção da licença ou quando houver superveniência de graves riscos ambientais ou de saúde. Nesta última hipótese não há culpa do licenciado na perda da licença. Ainda assim, não terá ele direito a

A Àrea de Preservação Ambiental (APP) e a Reserva Legal: semelhanças, diferenças e pontos polêmicos. Introdução: Antes de partirmos para a análise propriamente dita de cada um desses institutos, faz-se necessário buscarmos o conceito e a natureza jurídica de cada um deles. O debate e as polêmicas que giram em torno das Àreas de Preservação Permanente (APP) e às Reservas Legais (RL) está estritamente ligado à concepção da limitação do direito de propriedade, e a

5 6 7 8 9 RB RB RB Requerimento solicitando inscrição no SELAPI e a Licença Prévia – LP (modelo IPAAM); Comprovante de recolhimento da taxa de expediente (modelo IPAAM); Cópia do RG e CPF do interessado e/ou do representante legal, autenticado ou acompanhado do original para autenticação no Instituto; RB Certidão da Prefeitura Municipal, informando que o local e atividade propostas estão de acordo com as posturas municipais, conforme art. 10, § 1º, I do Decreto nº…

tecnicamente, há uma nova legislação vigorando e gerando efeitos. As novidades mais interessantes são a possibilidade de incluir as áreas de preservação permanentes (APPs) no cômputo do percentual de reserva legal; a redução de APPs em propriedades rurais de pequeno porte; o fim da necessidade de averbação de reserva em matrículas imobiliárias; a criação do cadastro ambiental rural (CAR); o reconhecimento da existência de áreas ocupadas e consolidadas a partir de julho de 2008 e…