Averbação De Reserva Legal

atenção nessas conversas que termos técnicos, normalmente utilizados por profissionais da área ambiental, são usados com desenvoltura por produtores rurais, que se mostram perplexos com o “novo Código Florestal”, que torna obrigatória a “averbação da Reserva Legal”, bem como sua “recomposição, regeneração natural ou compensação”. Eles também se indagam sobre o que fazer com suas lavouras de arroz, de café ou de laranja plantados dentro de “Área de Preservação Permanente”. Essa discussão…

Do Meio Econômico..........................................................................22 7. DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS 7.1.Intervençao em APP..............................................................................24. 7.2 Averbação de Reserva Legal................................................................24 8. CONCLUSÂO.........................................................................................25 9.…

exploração seletiva em sistemas tradicionais condução  Área rural   ha Aproveitamento de Material Lenhoso:  Não  Sim: com risco ao patrimônio e à vida  Sim: derrubado por ação da natureza Corte Eventual de Árvores:  Não  Sim Averbação de Reserva Legal:  Não  Sim: propriedade com área de até 50 ha  Sim: propriedade com área acima de 50 ha Área a ser averbada =   ha 5. DADOS DO OBJETO DO REQUERIMENTO Objeto do Requerimento: SERRARIA E BENEFICIAMENTO…

até o ano de 2008, consolidou a manutenção de atividade agrícolas nas APPs, isentou a reserva legal para 4 (quatro) módulos. Aprovado no Senado Federal, no dia 6 de dezembro de 2011, o Projeto de Lei nº. 1.876/99, alterou o projeto original e teve como principais características os seguintes pontos: • Permissão de redução da área de conservação obrigatória em Estados com mais de 65% das suas áreas em reservas ambientais, desde que tenha aprovação do Conselho Nacional do Meio…

propriedades e posses rurais, visando ao planejamento ambiental, monitoramento, combate ao desmatamento e regularização ambiental. • do imóvel; • das áreas de remanescentes de vegetação nativa; • das Áreas de Preservação Permanentes (APP) e de Reserva Legal (RL); • das áreas de uso restrito e áreas consolidadas. Dúvidas mais frequentes A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais? Sim. A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou…

áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o cuprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). CAPITULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma…

CARACTERIZAÇÃO DE DUAS PROPRIEDADES RURAIS EM RELAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DA RESERVA LEGAL – UM ESTUDO DE CASO SOBRE OS FATORES DE INFLUÊNCIA PLESTCH, S. C.[1] RICHTER, T. C.² RODRIGUES, C. S.³ SOUZA, C. K.4 RESUMO: O texto deve iniciar na mesma linha do item, ser claro, sucinto e, obrigatoriamente, explicar o(s) objetivo(s) pretendido(s), procurando justificar sua importância (sem incluir referências bibliográficas), os principais procedimentos adotados, os…

propriedade da terra permite que ela seja usada pelo agricultor, mas a sociedade brasileira tem um interesse que obriga esse agricultor a ter uma parte de sua terra com florestas. 10 codigo florestal.indd 10 03/02/2011 16:53:47 A Reserva Legal O código florestal cria a Reserva Legal (RL), uma parcela da propriedade rural que deve ser dedicada ao uso sustentável da floresta. Isso quer dizer que a área deve ser explorada! O que se pode fazer lá? Pode tirar madeira, lenha, óleo,…

objetivando compelir os réus à instituição, demarcação, averbação e recomposição da cobertura vegetal de área de reserva legal, além do dever de se absterem de explorar o local. Deferimento da liminar pelo MM. Juízo a quo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Obrigação de constituir reserva legal que cabe ao proprietário ou ao possuidor. Inteligência do art. 18, § 2º, da Lei n. 12.651/2012. Mérito. Regime jurídico da reserva legal alterado, diante da superveniência do…

| |Localidade: BR 222, km 11, adentro 08 km; Município: Dom Eliseu/PA | |Área Total: 1.788,6617 ha |Área da Reserva Legal: 1.023,9727 ha | |Área de Preservação Permanente: 129, 9340 ha |Área de Uso Alternativo: 762, 3251 ha | |Área para Agricultura: 200,0000 ha