Averbação De Reserva Legal

artigo 50 da Lei nº 15.424/04, conforme Portaria nº 639/CGJ/2008, de 09 de dezembro de 2008. TABELA 4 (R$) ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS Emolumentos Taxa de Fiscalização Judiciária Valor Final ao Usuário Código 1 – Averbação (com todas as anotações e referências a outros livros) a) De cédula hipotecária 9,69 3,05 12,74 4101-2 "b) De contrato de promessa de compra e venda, cessão de direitos e promessa de cessão – os mesmos valores da alínea "e" do…

Integrado Florestal – PIF.................................................................................................5 3. CONCEITOS COMPLEMENTARES.............................................................................................5 3.1. Reserva Legal ............................................................................................................................5 3.2. Área de preservação…

PROPRIEDADE DO IMÓVEL (certidão de propriedade do imóvel atualizada, com, no máximo, dois anos da emissão, em nome do requerente ou acompanhada de contrato de arrendamento). 8 EM SE TRATANDO DE PROPRIEDADE RURAL, APRESENTAR COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA PROPRIEDADE (Resolução CERHi Nº 10). 9 TAXA DE ANÁLISE E VISTORIA, no valor de R$ 180,00. Deverá ser paga por meio de DARE (Documento de Arrecadação da Receita Estadual) que será gerado no Protocolo da SEMARH (Rua 82,…

de ¼ do capital social. Ou seja: na omissão do contrato, a cessão de quotas somente será admitida se os sócios detentores de 75% do capital social a aprovarem. Além disso, a cessão somente terá eficácia em relação à sociedade e a terceiros após a averbação do instrumento no órgão competente, e desde que subscrito pelos sócios após anuentes. O sócio que deixa a sociedade (cedente) responde solidariamente com o cessionário perante ela ou terceiros pelas obrigações que tinha como sócio, ate…

voltadas a organização das diversas funções dos recursos naturais, e as condições que contribuíram para ajudá-los nas definições de varias formas de uso, oferecer elementos de como planejar ambientalmente a propriedade, definindo todas as formas de reservas legais de preservação permanente, bem como informações sobre a escolha de áreas de cultivo e de recuperação de áreas degradadas. 2. JUSTIFICATIVA O planejamento da produção…

Geográficas (UTM): 22J 0328277 – 7012415 Alternativas locacionais/tecnológicas adotadas: A locação das instalações segue as orientações preconizadas pela legislação ambiental vigente, respeitando os distanciamentos recomendados, incluindo Averbação da Reserva Legal, de matas nativas da propriedade. O sistema de produção de frangos, segue padrão da empresa integradora, com sistema de alimentação automatizado e bebedouros tipo niple, para reduzir desperdícios. Corpo Receptor: não…

de Instalação e Operação – LIO ( ) Levantamento Circunstanciado X Licença Ambiental Simplificada – LAS ( ) Plano de Manejo Florestal Licença para Aquicultura – LA ( ) Reflorestamento Nativo Registro / Licenciamento – RL Averbação de Reserva Legal Parecer Técnico – PT ( ) Relocação Autorização / Declaração ( ) Extra-propriedade Autorização de Transporte e Certificado de Destinação de Resíduos Especiais – ATRE / CDRE Dispensa do Licenciamento Outros:…

Pau-Brasil de 1605, formulado pelo Decreto 23.793. O Código Florestal visa proteger as florestas nacionais e demais formas de vegetação. Ele traz importantes instrumentos de proteção ambiental, como a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL), cujas funções são respectivamente: preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, à biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo, assegurar o bem-estar das populações humanas e…

seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

nos aumentos de capital. O valor da emissão é relevante, sobretudo, nas hipóteses de ações sem valor nominal, como também nas hipóteses de emissão de ações com ágio. O ágio é um plus que se exige do subscritor para formação de um capital excedente (reserva de capital). O ágio na compra de ações, ou na sua subscrição, pode ser amortizado ou capitalizado. Pela limitação da responsabilidade dos sócios ao valor das subscrições caracteriza-se a sociedade de capitais, distinguindo-se das…