tratado

Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais que passa a vigorar a partir de 02/01/2009
Anexo II da Portaria Conjunta nº 03 - TJMG/CGJ/SEF, de 30 de março de 2005, com alterações relacionadas à atualização dos valores dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, nos termos do artigo 50 da Lei nº 15.424/04, conforme Portaria nº 639/CGJ/2008, de 09 de dezembro de 2008.

TABELA 4 (R$)

ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Emolumentos

Taxa de
Fiscalização
Judiciária

Valor Final ao Usuário

Código

1 – Averbação (com todas as anotações e referências a outros livros)
a) De cédula hipotecária
9,69
3,05
12,74
4101-2
"b) De contrato de promessa de compra e venda, cessão de direitos e promessa de cessão – os mesmos valores da alínea "e" do número 5 desta tabela (tabela complementar ajustada à redação da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004)"
Até
1.400,00
55,95
21,56
77,51
4102-0 de 1.400,01 até
2.720,00
91,27
35,17
126,44
4103-8
de
2.720,01 até
5.440,00
132,27
50,96
183,23
4104-6
de
5.440,01 até
7.000,00
183,10
70,56
253,66
4105-3
de
7.000,01 até
14.000,00
244,18
94,08
338,26
4106-1
de
14.000,01 até
28.000,00
315,46
121,56
437,02
4107-9
de
28.000,01 até
42.000,00
396,80
152,90
549,70
4108-7
de
42.000,01 até
56.000,00
488,46
188,21
676,67
4109-5
de
56.000,01 até
70.000,00
590,24
227,44
817,68
4110-3
de
70.000,01 até
105.000,00
742,86
286,24
1.029,10
4111-1
de 105.000,01 até
210.000,00
893,01
414,95
1.307,96
4112-9
de 210.000,01 até
420.000,00
1.079,23
597,95
1.677,18
4113-7
de 420.000,01 até
840.000,00
1.168,84
772,31
1.941,15
4114-5
de 840.000,01 até 1.680.000,00
1.362,00
1.051,29
2.413,29
4115-2 de 1.680.000,01 até 3.200.000,00
1.702,47
1.314,08
3.016,55
4116-0 acima de 3.200.000,00
2.128,15
1.642,66
3.770,81
4117-8
"c) De qualquer documento que altere o valor do contrato ou da dívida - os mesmos valores da