Avaliação Judicial De Bens Imóveis

Gratuidade da Justiça para a Contestante, com fulcro na Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, e da Lei nº 9.099/95, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, bem como de sua família, conforme declaração de hipossuficiência juntada neste ato. 2 – DA TEMPESTIVIDADE De início, verifica-se que o prazo para apresentar defesa é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297 do CPC. Porém,…

em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito. III. Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 2. Modalidades: 2.1. Cálculos (Art. 475-B c/c 475-J, CPC) – Liquidação Imprópria. Incubem sempre ao credor apresentar os cálculos (Art. 614, CPC), se este estiver amparado por Defensor Público poderá o contador judicial fazer os cálculos, mas,…

contra devedor solvente. Na execução contra devedor solvente, poderá haver a fundamentação tanto em títulos judiciais, quanto em títulos extrajudiciais. Título executivo judicial é aquele originado a partir de um processo judicial. Ele tem exatamente a mesma força que os títulos executivos extrajudiciais, ambos podendo ensejar atos expropriatórios. Entretanto o título executivo judicial enseja tanto uma fase de cumprimento de sentença, como um novo processo, a depender da origem do…

Curso de Engenharia Civil Disciplina: Engenharia de Avaliações Professor: Cláudio Amaral Aluno: RAONE BRUNO 3ª Avaliação Formativa 1. Descreva como se deve fazer um Levantamento de Dados de Mercado, segundo a NBR - 14.653 – 2/2011. O levantamento de dados tem como objetivo a obtenção de uma amostra representativa para explicar o comportamento do mercado no qual o imóvel avaliado esteja inserido e constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa o engenheiro de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE – UNINORTE CURSO DE DIREITO BENS PÚBLICOS E INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA Manaus – AM 2014 1 BENS PÚBLICOS 1.1 DOMÍNIO PÚBLICO É o poder que o Estado exerce sobre todos os bens do território de um Estado. Existem duas espécies: a) Domínio iminente é o poder político pelo qual o estado submete à sua vontade todas as coisas de seu território. b) Domínio patrimonial é definido como direito de propriedade, mas

DISCIPLINA: DIREITO DAS COISAS 1. Conceito Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retirá-lo da…

• Que é uma hasta pública? o Hasta pública é um ato da Justiça, pelo qual são alienados (ou seja, vendidos) bens do devedor para que, com o dinheiro apurado, possam ser pagos o credor e as custas e despesas do processo de execução. • Que é lanço (ou lance, ou oferta)? o Lanço (ou lance, ou oferta) é o valor que o interessado oferece pelo bem móvel ou imóvel que esteja sendo alienado na hasta pública. Todos os lanços dados numa hasta pública (e não apenas o lanço vencedor)…

propriedade sobre um determinado bem, seja sobre imóveis ou móveis. Esta não é a forma mais comum de se adquirir a propriedade. Moveis é a tradição e os imóveis é o registro. As duas formas mais comuns são a tradição e o registro e também como regra a propriedade é adquirida de maneira onerosa (aquisição com contra prestação). Na ação de usucapião teremos a aquisição gratuita, pois não tem pagamento/contra prestação. A propriedade é adquirida pela posse prolongada sobre o bem.…

todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Satisfatividade (art.646 CPC): a execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art.659 CPC): A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Utilidade (art.659, §2º): Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos…

HIPOTECA Caracterização Trata-se de um direito real de garantia, que vincula o bem gravado, acompanhando-o sempre onde quer que se encontre e com quem quer que se encontre. Vem a ser um direito acessório, não existindo isoladamente e realizando-se em favor de um credor sobre coisa de modo geral imóvel, a qual pertence ao devedor. O credor adquire o direito de sujeitar o bem, de forma coativa, ao pagamento preferencial da dívida garantida. A hipoteca depende da obrigação, a qual se liga