Avaliação Judicial De Bens Imóveis

TJRJ - Lei 3350/1990 - Custas Judiciais Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares

escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. Tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, o cumprimento da sentença far-se-á conforme o Capítulo X do CPC. TEORIA GERAL DE EXECUÇÃO Execução consiste na invasão do patrimônio do devedor com o objetivo de…

Da Arrecadação e da Custódia dos Bens  A falência compreende todos os bens dos devedor, abrangendo direitos e ações, tanto aqueles existentes à época da sua decretação como aqueles adquiridos no curso do processo, os quais deverão ser arrecadados e reunidos pelo administrados na massa falida. Arrecadação e custódia de bens: no procedimento falimentar, é o ato pelo qual o administrador judicial, representando a massa, entra na posse de todos os bens, livros fiscais e…

mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores “IN FINE” assinado, com o fulcro nos artigo 1.122, inciso IV, do Código de Processo Civil e artigo 1.322 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM em face dexxxxx brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG nº MG-14.882.644 e inscrito no CPF sob o n° 211.328.446-49, residente e domiciliada em Patos de Minas/MG à Rua Vereador Fhiladelphio…

outro modo de quitar a divida, o banco podera mover ação contra os devedores para penhorar os imoveis ou os quinhões dos devedores? A penhora das coisas corpóreas (móveis e imóveis) se faz mediante apreensão física, com deslocamento da posse para o depositário, que é o agente auxiliar do juízo, encarregado da guarda e conservação dos bens penhorados. - Lavrado o auto de penhora, depósito e avaliação, perfeita se acha a garantia da execução. - Nos arts. 671 e seguintes o CPC,…

presente pesquisa terá como enfoque a nova execução do título extrajudicial à luz da lei nº 11.382/06, em razão da relevância da celeridade processual disponível ao credor para satisfazer seu crédito e ao devedor a possibilidade de parcelamento do débito, bem como apresentação de defesa, através de embargos, sem ser preciso a segurança do juízo. O novo processo de execução de título extrajudicial visa unicamente a simplificar e agilizar a satisfação dos créditos merecedores da tutela…

INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CARLOS ROBERTO PEREIRA DE ANDRADE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS ATRAVES DO METODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO SÃO PAULO 2014 INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CARLOS ROBERTO PEREIRA DE ANDRADE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS ATRAVES DO METODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Nacional de Educação a…

Exa., informar que o procedimento de execução da sentença que culminou no realizacao de leilão judicial e arrematação do imóvel está eivado de erros processuais, implicando dizer que tais atos não possuem validade jurídica para serem considerados validos, em vista das seguintes razões de fato e de direito: DO PROCESSO GERADOR 1. Primeiramente deve ser esclarecido que leilão e a arrematação do imóvel dos Executados constante da presente CARTA PRECATORIA EXECUTORIA – n.…

seguintes fundamentos: 1. DOS FATOS: Em 10/05/2005ª Sra. LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais), localizado no Município de Rancho Queimado e recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. Sendo a Sra. LIVINA MARIA ANDRADE agricultora, utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. Porém, o imóvel está sendo considerado pelo município de Racho Queimado como estando dentro da zona urbana. Em…

O aluno neste semestre deverá elaborar três peças processuais na área cível/empresarial, devendo seguir as instruções abaixo: 1. O trabalho deverá ser impresso pelo aluno e entregue ao professor de prática / TIID II em sala de aula no dia da avaliação N2, em junho de 2015, anexando as peças processuais nesta pasta de atividades. 2. O trabalho é INDIVIDUAL e não serão aceitas peças processuais idênticas entre os alunos ou cópias da internet, sob pena de reprovação. 3. Após a…