Avaliação Estudos Disciplinares Iii

para a responsabilidade social e ambiental, contribuindo para o desenvolvimento humano com ética, sustentabilidade e justiça; II - gerar e propagar conhecimentos, saberes e práticas no campo das ciências, das artes, das culturas e das tecnologias; III - propiciar formação, educação continuada e habilitação nas diferentes áreas de conhecimento e atuação, visando ao exercício de atividades profissionais e à participação no desenvolvimento da sociedade; IV - exercitar a excelência…

designação do seu titular, e se dará pela nomeação, pela posse e pelo exercício. Art. 10. São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira ou a estrangeira, na forma da lei; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militar e eleitoral; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental; Parágrafo único. As atribuições do cargo podem…

consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. § 3o Entendem-se por programa de…

vista ser a escola um espaço em que as relações sociais, com suas especificidades, se concretizam. Integrante de um sistema de ensino, em uma sociedade, a escola tem, no Regimento Escolar, a sua expressão política, pedagógica, administrativa e disciplinar e deve regular, no seu âmbito, a concepção de educação, os princípios constitucionais, a legislação educacional e as normas específicas estabelecidas pelo Sistema de Ensino do Paraná. A educação, numa perspectiva de…

bombeiro e à execução das atividades de defesa civil. Artigo 2º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar compreende: I - a educação superior, nas suas diversas modalidades; II - a educação profissional, de acordo com as áreas de concentração dos estudos e das funções policiais-militares, observadas as peculiaridades legais que definem os seus diversos Quadros. Parágrafo único - A educação valer-se-á dos métodos presencial e a distância, observadas as características e peculiaridades de…

Auto avaliação – tema 3 1 – Quais os princípios orientadores da educação nacional definidos pela constituição federal e ampliados pela LDB. R= • igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; • liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, a arte e o saber; • pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; • respeito à liberdade e apreço pela tolerância; • coexistência de instituições públicas e privadas

estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Taubaté é constituída do Gabinete do Prefeito, de Departamentos Municipais e de Assessorias do Prefeito, na seguinte conformidade: I - Gabinete do Prefeito; II - Departamento de Administração; III - Departamento de Finanças; IV - Departamento dos Negócios Jurídicos; V - Departamento de Ação Social; VI - Departamento de Educação, Cultura e Esportes; VI - Departamento de Educação e Cultura; (redação dada pela Lei Complementar nº…

com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Belo Horizonte, e tem como princípios norteadores de suas ações: I - o respeito à dignidade humana; II - o respeito à cidadania; III - o respeito à justiça; IV - o respeito à legalidade democrática; V - o respeito à coisa pública. Art. 2º - Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de Belo Horizonte serão…

O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM E SUA APLICABILIDADE NOS PROCESSOS DISCIPLINARES MILITARES ALEXANDRE HENRIQUES DA COSTA 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Autor das obras Direito Administrativo Disciplinar Militar, Manual Prático dos Atos de Polícia Judiciária Militar, Tropa de Choque – Aspectos Legais e Roteiro de Investigação e Registro dos Crimes Militares. I – ASPECTOS GERAIS. Este princípio compreende a proibição de uma pessoa ser punida pelo mesmo…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD ADELAIDE DESTÉFANI CAMPOREZ CRISPIM Graduanda em Direito no INESC em 2006 Este estudo sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) teve como objetivo analisar os efeitos deste na sociedade brasileira, tendo em vista os aspectos criminológicos em que está inserido. Também demonstrar os princípios constitucionais que abrangem positivamente ou negativamente o RDD, a fim de transmitir conhecimentos necessários para que haja a possibilidade de uma