Avaliação Direito Privado

causados, ao contrário dos órgãos. 3.5.1 Entidades da Administração Indireta a)Autarquias e suas espécies (agências reguladoras); b) Fundações; c) Empresas Públicas; d) Sociedades de Economia Mista 3.6 Autarquias “São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. (...) As autarquias podem desempenhar atividades…

funcionamento dos serviços correspondentes. Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. A saúde básica é um direito de todos os cidadãos. É um dever do Estado fornecer, não só saúde básica mas também especialidades, para todos. Para isso, são necessárias políticas para diminuir os riscos de doenças e outros agravos cuja…

Jorge Curso Técnico de Gestão – 1º ano Disciplina: Direito das Organizações Módulo: I Direito Público/Direito Privado Formadora: Mª Margarida Bettencourt Formanda: Suelen Lobo Ano letivo 2013/2014 “Somos todos escravos da Lei para que possamos ser livres.” Ciero Introdução No âmbito da disciplina de Direito das Organizações, foi-me proposto a elaboração de um trabalho escrito para a avaliação do Módulo I – Noções Fundamentais de Direito. Para tal, tinha à escolha sete…

Princípios de Direito CURSO Administração SÉRIE 2º semestre ANO LETIVO 2013 SEM. LETIVO 2º C.HORÁRIA SEMESTRAL 80horas AULAS SEMANAIS 6 a/s TEÓRICA 4 PRÁTICA 0 PROFESSOR(A) Dr. Armando Gasparetti Neto EMENTA Conceitos e conhecimento básico dos diversos Institutos do Direito Brasileiro. Noções e Fontes de Direito positivo. Ramos de Direito Brasileiro: Direito Constitucional. Direito Civil. Direito Empresarial. Direito do Consumidor. Direito do Trabalho.…

SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO JORDAN FERNANDES DA SILVA BENS PÚBLICOS PASSIVEIS DE USOCAPIÃO Barra do Garças – MT março, 2011. JORDAN FERNANDES DA SILVA BENS PÚBLICOS PASSIVEIS DE USOCAPIÃO Projeto de Pesquisa elaborado sob orientação do Professor Daniel para avaliação da disciplina de Direito Administrativo, do 6º semestre, do Curso de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE A Constituição garante o direito a propriedade condiciona o instituto ao atendimento da função social (art. 5º, XXIII). Em seu art. 182, § 2º, a propriedade urbana cumpre a função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, isto é, haverá situações em que o plano diretor do Município entrará em rota de colisões com interesses do proprietário, porém ao Município é licito poderes interventivos na…

Cidadania e Sistemas de Proteção a Saúde O que é englobado no setor de saúde? Compradores de serviços: sistemas públicos de saúde e seguros privados de saúde. Prestadores, ou vendedores de serviços: profissionais e estabelecimentos (hospitais, centros de saúde, laboratórios e consultórios). Aparelhos de formação de recursos humanos: universidades e residências médicas. Indústria: fármacos, medicamentos, equipamentos, insumos. Comércio: atacadista e varejista. O financiamento da saúde vem

e as mudanças propostas para a administração pública. Os autores entendem que critérios e parâmetros para avaliação institucional devem contemplar quatro aspectos: subordinação à política de saúde; legalidade; eficiência gerencial e capacidade de controle. A partir do quadro de referencia geral elaborou-se uma análise comparativa em relação à proposta das fundações públicas de direito privado. Na análise comparativa das características desse tipo de entidade proposta para gestão…

esfera federal sobre estados e municípios; do gestor da esfera estadual sobre municípios e prestadores; e dos municípios sobre os prestadores, assim como a autorregulação de cada uma dessas esferas. Também comporta a regulação do Estado sobre o setor privado de produção de bens e serviços de saúde não conveniados e nem contratados pelo SUS. As principais ações de Regulação sobre Sistemas de Saúde são: • Regulamentação Geral, isto é, a elaboração de decretos, normas e portarias que…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC ACADEMICA: MICHELINE KALIANDRA GABIN DISCIPLICA: DIREITO ADMINISTRATIVO I RESENHA SERVIÇO ESPECIAIS A Constituição de 88 nasceu com o intuito de prestar ao cidadão as utilidades que o mesmo precisa para viver dignamente, de forma a não depender apenas do mercado para promover suas necessidades. Por isso atribui diversas competências ao Estado brasileiro, obrigando a Administração Pública a desempenhar certas atividades que o…