Avaliação à distância de inst. de direito público e privado

Aluno: Fábio Luiz Teixeira de Andrade Curso: Administração Pólo: Piraí Matrícula: 12215060413 Tarefa: AVALIAÇÃO À DISTÂNCIA DE INST. DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Data: 11-08-2012 1. Considerando a multiplicidade de leis (em sentido amplo) existentes no ordenamento jurídico brasileiro e, considerando, ainda, que o Brasil é uma Federação com três níveis de governo (federal, estadual e municipal), que mecanismo jurídico assegura a certeza de qual norma aplicar a cada caso concreto? Explique-o. (20 pontos) R-Sendo a repartição de competências o instrumento de atribuição a cada ordenamento de sua matéria própria, a preservação desse processo no tempo e a realização de sua própria finalidade de técnica aplacadora de conflitos, impõem à localização da repartição de competências no documento fundamental da organização federal. A CF dirá onde começa e onde termina a competência da Federação. Onde começa e onde termina a competência do Estado-membro. A relação entre CF e repartição de competências é uma relação causal, de modo que, havendo CF, haverá, necessariamente, a repartição de competências dentro do próprio documento de fundação jurídica do Estado Federal. Por isso, a repartição de competências é tema central da organização federal. É ela a responsável pela definição constitucional do campo próprio de cada ordenamento, podendo acentuar a centralização, concentrando na Federação ou na União a maior soma de poderes, ou conduzir à descentralização, reduzindo…

ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO MARCO POLO VIEIRA DA COSTA CAVALCANTI DIAS (10º PERÍODO) DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E AS RELAÇÕES ECONÔMICAS ENTRE PARTICULARES: PERSPECTIVAS DE CONSAGRAÇÃO DE UM DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL João Pessoa 2012 MARCO POLO VIEIRA DA COSTA CAVALCANTI DIAS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E AS RELAÇÕES…

25/08/2012 DIREITO INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA Prof. Edison Yague Salgado Prof. Edison Yague Salgado DIREITO INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL EYS/ INTRODUÇÃO E NOÇÕES GERAIS APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA Prof. Edison Yague Salgado Advogado OAB.SP. 29.966 Professor de Direito e-mail: eysalgado@uol.com.br - 2012 - 1. Vontade Coletiva 2. Autolimitação do Estado 3. Consentimento dos Estados 4. Delegação do Direito…

PROGRAMA DE DISCIPLINA (PLANO DE ENSINO) I - IDENTIFICAÇÃO Disciplina: Fundamentos do Direito para Administração C. H. Total: 72 h Ano: 2012 Professor: Msc. Andréia Nádia Lima de Sousa E-mail: andreianadia@hotmail.com; andreianadia@bol.com.br Presencial: 54 h Semestre: 1º EAD - AVA: 18 h Período: 1 º Missão da FSA A Faculdade Santo Agostinho tem como Missão promover a formação de profissionais competentes nas suas áreas de atuação a partir de uma qualificação com…

DE DIREITO – CAMPUS ARARANGUÁ PROGRAMA DE DISCIPLINA MISSÃO DA UNISUL Educação e gestão inovadoras e criativas no processo de ensino, da pesquisa e da extensão, para formar integralmente, ao longo da vida, cidadãos capazes de contribuir na construção de uma sociedade humanizada, em permanente sintonia com os avanços da ciência e da tecnologia. I – IDENTIFICAÇÃO Curso Direito Fase 2 ª - Noturno Número de Créditos 04 Carga Horária 60 horas Semestre Letivo…

AVALIAÇÃO E DIREITO IMOBILIÁRIO RESUMO O objetivo deste trabalho é apontar as principais características envolvidas nos processos de Avaliação Imobiliária e também Direito Imobiliário. Teve como metodologia a pesquisa exploratória por meio de livros e textos sobre os assuntos. Discorre sobre os conceitos e objetivos das duas atividades no ramo imobiliário.

201001426077) 1a sem.: Conceito, Origem e Objeto da Etica e da Moral Em Ética, o que consideramos objeto de escolha ou de preferência? Valor 1a Questão (Ref.: 201001357537) 2a sem.: Avaliação Moral As campanhas publicitarias são produzidas mediante a obediência de um planejamento. Quando ocorre um atraso no lançamento da campanha, que foi foi justificado como falta de tempo. Esse fato pode ser utilizado como atenuante ou agravante? Agravante pois havia um planejamento 2a…

Docente: Daniela Silva Resumo A preocupação da elaboração de um inventário onde constem todos os bens do Estado quer do domínio privado, quer público existe há muito tempo. Tal deve-se ao facto de através de um inventário actualizado ser possível comprar o valor de todos os bens e direitos do Estado com o valor da divida publica, calcular de forma correcta o valor do PIB e elaborar um balanço do Estado. Vivemos…

2-FORMA DE APRESENTAÇÃO: DIGITADO , ATENDENDO NORMAS DA ABNT COM CAPA CONTENDO NOMES COMPLETOS E R.A. DE TODOS OS COMPONENTES. 3-CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO: 3.1-Atendimento das propostas no prazo e forma exigidos. 3.2-Participação efetiva do grupo na apresentação do trabalho (esta participação levará em conta a presença dos componentes no dia e a participação dos mesmos no evento) 4-VALORAÇÃO: ATÉ 2,0 PONTOS, SENDO ATÉ 0,5 PONTO no atendimento do critério 3.1 e até 1,5 no…

por exemplo, não seria considerada administração Pública. Por outro lado, pessoas jurídicas de Direito Privado que sejam Concessionários de Serviços Públicos, embora não sejam consideradas Administração Pública em Sentido formal ( posto que não integram a estrutura da Administração Pública Direta nem da Administração Pública Indireta) são consideradas Administração em sentido material. OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Não podemos nunca nos esquecer que a administração…