Autos Findos Fiscais

Assistente: Arleide SIMULADO - PEÇA PROFISSIONAL RLBO Máquinas e Equipamentos Ltda. é uma empresa que fabrica tornos mecânicos e está sediada em Porto Alegre. Em 10/05/2009 referida empresa foi autuada pela Secretaria de Estado da Fazenda, consoante Auto de Infração e Imposição de Multa que adotou os seguintes fundamentos: I) Ausência de recolhimento do ICMS incidente nas operações de remessa de tornos mecânicos para armazenagem nos Armazéns Gerais XPTO Ltda.; ii) Glosa de…

administrações territoriais - Integração com a União Européia. Reforma quanto a Economia: (ligada a crise fiscal devido à falta de recursos para prestar o grande volume de serviços comprometidos a cumprir) - Renovar a gestão orçamentária, por intermédio da fixação de prioridades, - Melhoria dos sistemas de informação, - Discussão dos orçamentos futuros com base nos resultados de exercícios findos - Criação de quadro orçamentário plurianual, controle e gestão orçamentários. Reforma…

contribuições a recolher Adiantamentos de clientes Outras contas a pagar Não circulante Fornecedores - recuperação judicial Empréstimos e financiamentos Empréstimos e financiamentos recuperação judicial Impostos e contribuições a recolher Passivos fiscais diferidos Provisões para contingências Adiantamento de clientes Partes relacionadas Patrim. líquido (passivo a descoberto) Capital social Reserva de lucro Reserva de reavaliação Ajustes de avaliação patrimonial Prejuízos acumulados…

exigido, estando em curso o prazo da prescrição. Estando então suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não há que se aduzir a sua prescrição, posição essa que muitos contribuintes contestam diante da morosidade dos processos administrativos fiscais, e diante da ordem pública da natureza da norma instituidora da prescrição e decadência. 1 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Anterior ao novo Código Civil, a diferença entre prescrição e decadência, não era…

SUMARIO: Introdução...........................................................................................................................................................4 Execução Fiscal..................................................................................................................................................5 Títulos Executivos.....................................................................................................................................

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 GOIÂNIA 2008 GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Trabalho monográfico apresentado à Disciplina de Orientação Metodológica - Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela…

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -2013 - Relatório da Administração Relatório dos Auditores Independentes Declaração dos Diretores sobre as Demonstrações Financeiras Declaração dos Diretores sobre o Relatório dos Auditores Independentes Parecer do Conselho Fiscal Balanço Patrimonial Demonstração do Resultado do Exercício Demonstração do Resultado Abrangente Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido Demonstração dos Fluxos de Caixa Demonstração do Valor Adicionado Notas…

PROCEDIMENTO O procedimento da execução fiscal, por óbvio, inicia-se com a petição inicial. A sua forma é simples, devendo indicar tão somente (art. 6º da Lei de Execução Fiscal): (a) o juízo a que é dirigida (a Lei utiliza a frase “o Juiz a quem é dirigida”, mas o jurisdicionado dirige sua pretensão ao órgão jurisdicional, não à pessoa do juiz); (b) o pedido; (c) o requerimento para a citação. O valor da causa será o da dívida…

os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais. Abandono de Bem Imóvel O abandono do bem imóvel é uma das formas das quais acarretam a perda da propriedade, ou seja, o bem imóvel urbano que se encontra abandonado poderá ser arrecadado, como bem vago e, passados três anos, poderá vir a compor o patrimônio público, dessa forma, o proprietário que abandonar seu imóvel ou não executar mais os ônus fiscais por ato voluntário, com a intenção de não mais…

VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS Findo o prazo a que se refere o art. 761, II, do CPC (prazo de vinte dias para que os credores apresentem a declaração de crédito), o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Após isso, o escrivão providenciará a intimação, por edital, de todos os credores, para que, no prazo comum de 20 (vinte) dias, possam alegar as suas preferências, assim como a nulidade, a…