Autos Findos Fiscais

trimestrais de 2011, bem como as demonstrações financeiras do semestre e do exercício terminados, respectivamente, em 30 de junho e 31 de dezembro de 2011, estão prejudicadas em relação à sua comparabilidade com as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2010. Em 31 de janeiro de 2011, o Grupo Sílvio Santos (“GSS”), então acionista controlador do Panamericano, através da Sílvio Santos Participações S.A. (“SSP”) e da BF Utilidades Domésticas Ltda. (“BF”),…

análise da legislação vigente a luz da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Execuções Fiscais e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Particularidades da matéria prescricional tributária como seus marcos interruptivos, prazos para repetição do indébito, prescrição intercorrente no processo administrativo, prescrição intercorrente na execução fiscal entre outros, são abordados de forma a esclarecer o tema que por matéria complexa,…

falência e da responsabilidade criminal do falido), publicidade da sentença de quebra (publicação de avisos aos credores e interessados) e formação do quadro geral de credores (aqui dá-se a verificação de créditos; ocorre apartado, paralelamente aos autos principais). Processamento das declarações tempestivas de crédito: Regular procedimento de habilitação: os credores devem levar suas declarações por escrito ao administrador judicial, no prazo de 15 dias(o prazo conta a partir da…

30.447 49.499 Fornecedores Nacionais 30.447 49.499 2.01.03 2.01.03.01 Obrigações Fiscais 1.111 4.265 Obrigações Fiscais Federais 1.042 4.201 2.01.03.01.01 Imposto de Renda e Contribuição Social a Pagar 0 2.398 2.01.03.01.02 Imposto de Renda Retido na Fonte 724 1.647 2.01.03.01.05 Outras 318 156 69 64 2.01.03.03 Obrigações Fiscais Municipais 2.01.04 Empréstimos e Financiamentos 44.656 31.450 2.01.04.01…

financeiras; ii) R$ 39 mil por serviços de procedimentos pré-acordados coma Aneel para os Programas de “Eficiência Energética” e “Luz para Todos”, e iii) R$ 614 mil para a revisão dos processos e procedimentos relativos a obtenção de incentivos fiscais de redução do IRPJ - Sudene. A política de contratação adotada pela Companhia atende aos princípios que preservam a independência do auditor, de acordo com as normas vigentes, que determinam, principalmente, que o auditor não deve…

Execução Fiscal Exeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Executados: WONNAS HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA. WONNAS HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL eigrafada, que lhe move a UNIÃO FEDERAL, interpor, pelos fatos e fundamentos que se seguem a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE…

Submetemos à apreciação de V.Sas. o Relatório da Administração relativo ao ano 2008 contendo as demonstrações financeiras do exercício, elaboradas de acordo com a legislação societária e acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e a manifestação do Conselho de Administração. O saneamento básico no Brasil tornou-se prioridade do governo federal, ganhando maior destaque a partir de 2007, com a regulamentação do setor, por meio da Lei nº 11.445/07 - Lei…

fiscalização, auditorias e controles fiscais; • Tributação – elaboração de normas e procedimentos tributários, aplicação da legislação tributária, contencioso fiscal e consultas; • Arrecadação – previsão da receita, aperfeiçoamento das técnicas de arrecadação, controle de lançamentos de créditos tributários, controle dos agentes arrecadadores e cobrança administrativa; • Informações econômico-fiscais – programação, registro e armazenamento de informações econômico-fiscais, controle…

e revogação não conta para efeito de prescrição. Cobra-se o tributo acrescido de juros de mora e penalidade. Claudio Borba STJ “O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para a Fazenda Pública – art. 26 da Lei no 6.830/80.” (REsp nº 214.707/PR – Recurso Especial nº 1999/0042.878-1 – Rel. Ministro Castro Meira – DJ 13/12/2004,…

destinados ao fundo, não atrai para si a titularidade dos valores – que permanece do trabalhador -, mas tão somente age no sentido de tutelar o direito do trabalhador. Portanto não há caráter de receita pública. Além disso, a norma que instituiu o Findo não é norma de Direito Tributário baseada no sistema tributário consagrado na Constituição Federal, mas sim relativa ao direito do trabalho e do trabalhador, previsto no Art. 7º da Constituição Federal. (iv) Aluguel de imóvel público: …