Autos Findos Fiscais

Ponto dos Servidores; c) Visitas e Correições; d) Registro Geral de Feitos, com índice, dispensada impressão no caso previsto no subitem 12.1 deste Capítulo; e) Protocolo de Autos e Papéis em Geral; f) Cargas de Autos; g) Cargas de Mandados; h) Registro de Sentença, observado o subitem 26.1 deste Capítulo; i) Registro de Autos Destruídos. 5.1. Além dos livros acima enumerados, os Ofícios de Justiça deverão possuir livro ponto dos oficiais de justiça que prestem serviço junto às…

prejudicial, a qual determina a extinção do feito como se o mérito houvesse sido enfrentado (art. 269, IV do CPC). NA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A inércia do credor em promover a execução ou em dar-lhe andamento implica a remessa dos autos ao arquivo. O credor, porém, pode, a qualquer momento, dar início ou continuidade à fase executiva. Mas há um limite: ele perderá a pretensão executiva se deixá-la prescrever. A execução de título judicial não é mais um processo, mas tão…

presente caso é autorizada a retomada do imóvel, pois o mesmo foi pedido para utilização de uso próprio, conforme dispõe a lei n° 8.245/91 em seu artigo 47, III: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a…

Exercício Anterior 31/12/2012 2 Passivo Total 2.01 Passivo Circulante 1.713.361 1.689.407 918.322 927.406 2.01.01 Obrigações Sociais e Trabalhistas 37.077 37.616 2.01.02 Fornecedores 2.01.03 Obrigações Fiscais 374.652 330.448 11.064 13.791 2.01.04 2.01.05 Empréstimos e Financiamentos 306.958 380.044 Outras Obrigações 117.559 71.732 2.01.05.01 2.01.05.02 Passivos com Partes Relacionadas 60.131…

Controladora e Consolidado, respectivamente, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2014 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa, para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. Responsabilidade da administração sobre as demonstrações contábeis A administração da Companhia é responsável pela elaboração e…

Entretanto, o lançamento sempre constitui o crédito tributário em caráter provisório, não definitivo, pois a mera devolução da mercadoria vendida, no caso do IPI, por exemplo, extingue o crédito tributário constituído por ocasião da emissão da nota fiscal. O CTN utiliza o conceito de constituição definitiva do crédito tributário para determinar o início do prazo prescricional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua…

revisão criminal, sob pena de inadmissibilidade. A sua admissibilidade então, está condicionada a demonstração dos requisitos do art. 621 do CPP: Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de…

acarrete na apreensão do animal deverá acionar o Centro de Controle de Zoonoses para a devida captura e guarda do(s) animal(is) que não atenda(m) às disposições deste Decreto. § 3º - Nos casos em que o animal for apreendido, o Fiscal Municipal competente lavrará "Auto de Apreensão", em 03 (três) vias, contendo, no mínimo, a descrição da raça do animal, peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável, e o seu endereço completo,…

ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA, em “RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, pessoas jurídicas já qualificadas nos autos, sucessor da SOMESB – SOCIEDADE MANTENEDORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA BAHIA, na qualidade de mantenedor da FTC – FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 04.670.333-0001-89, sediada na Av. Luís Viana Filho, nº 8812, Paralela, Salvador-BA, CEP 41.741.590, nos autos da reclamação trabalhista proposta pela Reclamante LUDMILA GALVÃO VARGAS,…

respeitado o disposto no § 1o do art. 181 desta Lei. Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro. A partir da decretação da falência, o falido, de acordo com o artigo 102 da Lei n. 11.101/05, fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial. Tais efeitos perduram até que se verifique o trânsito em julgado da sentença. Findo o período de inabilitação, é facultado ao…