Autos Findos Fiscais

envolvendo os temas que lhes são peculiares. Embora não tenham a força de uma Súmula Vinculante, algumas decisões da Primeira Seção, envolvendo Prescrição Tributária, vão certamente influenciar nas decisões a serem proferidas nos processos de execução fiscal em tramitação em todo o País, sejam os que estão tramitando na primeira instância – Justiça Federal ou nos Fóruns Estaduais – como na segunda instância, nos Tribunais Regionais Federais ou nos TJ’s estaduais. Daí a importância de…

começa a correr: - Quando for por correio, a intimação ou citação, da data da juntada do aviso de recebimento aos autos; - Quando for por mandado, da data da sua juntada aos autos; - Quando houver vários réus, da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado; - Quando o ato se realizar por cartas, da sua juntada aos autos; - e quando for por edital, após findo o prazo estipulado pelo juiz Intimação pelo escrivão ou oficial de justiça As intimações serão…

Capítulo 10 Contencioso e Processo Fiscal 10.1. Contencioso Administrativo Fiscal 10.1.1. Origem O Contencioso Administrativo Fiscal é fruto de uma discordância do contribuinte com relação a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Federal de forma direta ou indireta. A Constituição Federal de 1967 a citava expressamente no art. 111, com redação dada pela Emenda Constitucional no 7/1977,

auditores externos, consultores legais, taxas de registro na CVM e implantação de serviços de relações com investidores) totalizaram R$ 19,1 milhões no exercício fiscal de 2005, sendo R$ 0,5 milhão contabilizado como remuneração dos administradores. Como resultado dos fatores apresentados acima, o Lucro Líquido da Lojas Renner no exercício fiscal de 2005 totalizou R$ 80,3 milhões, 53,1% superior aos R$ 52,5 milhões registrados no mesmo período de 2004. ¢ DISPONIBILIDADES E…

Controladora e Consolidado, respectivamente, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2014 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa, para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. Responsabilidade da administração sobre as demonstrações contábeis A administração da Companhia é responsável pela elaboração e…

Abaixo reconciliação do EBITDA e EBITDA Ajustado para os exercícios de 2012 e 2011. Reconciliação do EBITDA (R$ Mil) Lucro Líquido (+) Provisão para IR e CSLL (+) Resultado Financeiro (+) Depreciação e Amortização (Despesa + Custo) EBITDA (+) Incentivo Fiscal de IR EBITDA Ajustado* Margem EBITDA s/Rec. Líq. Merc. Margem EBITDA Ajustada s/Rec. Líq. Merc. 169 Lojas: 23 Estados e Distrito Federal N AM PA TO AC CO DF GO MS MT : : : : : 20 6 8 4 2 : : : : : 10 4 4 1 1 Private Label…

N.º————————–, emitido em————————-, pelos Serviços de Identificação Civil de————–, CONTRIBUINTE FISCAL N.º————————————– ——————————————–, profissão, natural da freguesia e concelho ——–, ESTADO CIVIL, com domicílio profissional para o efeito na ——————————————————————————, titular do Bilhete de Identidade N.º————————–, emitido em————————-, pelos Serviços de Identificação Civil de————–, CONTRIBUINTE FISCAL N.º————————————–; na qualidade———————————————, em representação, com poderes bastantes…

administrativo fiscal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. CAPÍTULO I Do Processo Fiscal…

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe acima (Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa) que lhe move o Ministério Público do Estado X, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO com fundamento no art. 300 do CPC combinado com o art. 17, §9º da Lei 8429/92, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR O Ministério Público do Estado X alega, nos autos…

Alumínio S.A. 1 Examinamos os balanços patrimoniais da Alcoa Alumínio S.A. ("Companhia") em 31 de dezembro de 2009 e de 2008 e as correspondentes demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa dos exercícios findos nessas datas, elaborados sob a responsabilidade de sua administração. Nossa responsabilidade é a de emitir parecer sobre essas demonstrações financeiras. Os exames das demonstrações financeiras das sociedades coligadas Mineração…