Autos Findos Fiscais

prazos peremptórios – são os prazos que não se prorrogam (taxativo). Art. 96. Os mandados serão expedidos pela secretaria da vara em tantas vias quantos forem os endereços do destinatário. Art. 97. É vedada a retenção, na secretaria da vara, de autos que devam ser conclusos, devendo ser entregues ao juiz na mesma data constante do termo de conclusão neles lançado. Art. 98. A autenticação de documentos é privativa dos diretores de secretaria ou de seus substitutos, limitando-se a…

Brasileiro S.A. Petrobras e suas subsidiárias levantado em 31 de março de 2011, e as respectivas demonstrações consolidadas condensadas do resultado, dos fluxos de caixa e das mutações do patrimônio líquido, correspondentes aos períodos de três meses findos em 31 de março de 2011 e 2010. Estas demonstrações contábeis consolidadas condensadas são de responsabilidade da Administração da Companhia. Nossa revisão foi efetuada de acordo com as normas do Conselho de Supervisão de Contabilidade…

imóvel onde passou a residir, ao fazer o levantamento das certidões, necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda e respectivo registro, autor tomou ciência da existência de penhora sobre o imóvel, determinada pelo presente Juízo, nos autos da execução de título extrajudicial nº6002/2011, ajuizada pelo réu. A determinação da penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da execução proposta pelo réu, ora credor, que desprezou a…

MATERIAL DE APOIO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Lei n. 8.137/90 Considerações Iniciais Alguns autores utilizam a expressão “sonegação fiscal”, tendo em vista que a Lei 8.137/90 reproduziu os crimes de sonegação fiscal elencados na revogada Lei 4.729/65. Aliás, essa lei não prevê “todas” as modalidades de crimes contra a ordem tributária, a exemplo, temos os crimes desta natureza previstos no CP (art. 168-A e 334). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: tema…

FACULDADE INTERATIVA COC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTRODUÇÃO AO SISTEMA FISCAL E TRIBUTÁRIO DE UMA EMPRESA DO SETOR DE VENDAS DE AUTOMÓVEIS Lílian Rafaelle da Silva Pouso Alegre – MG 2012 Lílian Rafaelle da Silva INTRODUÇÃO AO SISTEMA FISCAL E TRIBUTÁRIO DE UMA EMPRESA DO SETOR DE VENDAS DE AUTOMÓVEIS Relatórios de Estagio Curricular Supervisionado I, apresentação à Faculdade Interativa COC, no curso de Ciências Contábeis, como pré-requisito para obtenção do…

acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; 2 V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades…

administrativo fiscal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. CAPÍTULO Do Processo Fiscal I…

Agravante: Olitures Turismo e Transporte LTDA Agravado: União (Fazenda Nacional) Referência Processual: 0006384­27.2003.4.05.8300 Olitures Turismo e Transporte LTDA, empresa já qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem, tempestivamente, interpor Agravo de instrumento, para o E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da decisão de fls. 112/117, o que faz conforme as razões a seguir anexas

40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A SUA DECRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ.

acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades…