Autos Findos Fiscais

União Embargado: Município de Belo Horizonte Procurador: Eduardo Augusto Vieira de Carvalho e outro(s). Processo originário: Resp 950.464 – MG (2007/0107216-2) Ref.: PAJ n° 2007/039-00503 ALVES E DOMINGUES LTDA, já qualificada nos presentes autos, vem, por intermédio da Defensoria Pública da União, em curadoria especial, através de seu membro abaixo nominado e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei complementar n.° 80/94, perante Vossa Excelência, com fundamento…

os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.) O Direito Tributário é uma barreira contra o arbítrio, que poderia ser demandado pelos governantes, na ânsia de querer usurpar toda e qualquer riqueza proveniente do indivíduo e/ou da sociedade de forma ditatorial,…

Processo Civil, enquanto a Execução Fiscal tem legislação própria (Lei nº. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal). II. Na Execução de Título Executivo Extrajudicial os documentos que instruem a inicial é o título executivo extrajudicial, demonstrativo de débito até a data da propositura da ação, prova que se verificou a condição ou ocorreu o termo. Na Execução Fiscal o documento que instrui a sua inicial é a certidão da dívida ativa. III. A Execução Fiscal será proposta no foro do…

matérias encontram-se anexados ao fim deste Manual. (I) Deliberar sobre as contas dos administradores, o exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras do exercício social findo em 31.12.2011, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, bem como a destinação do Prejuízo Líquido do exercício social findo em 31.12.2011. Este item da Proposta da Administração trata sobre a deliberação a ser feita em Assembléia Geral Ordinária da Companhia quanto ao exame, discussão e…

administração e as demonstrações financeiras da empresa, com o parecer dos auditores independentes, referentes aos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2009 e de 2008. 2009 principais fatos: Em 2009, o Makro comemorou 37 anos de atividade no mercado brasileiro. Durante todo este tempo, a nossa empresa, por meio de seu modelo de operação, focado no atacado de auto-serviço, teve como missão ser um canal eficiente para seus fornecedores na distribuição de produtos aos clientes…

Questões: 1)- Qual é o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário? O da notificação (auto de infração) ou do término do processo administrativo? Administrativamente, a constituição definitiva do crédito tributário se dá com o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sem não apresentada, neste prazo, a impugnação da exigência. Se apresentada, a constituição definitiva dar-se-á, com o transcurso do prazo de

casos do mesmo município ou Estado. As decisões com os esclarecimentos necessários ao cumprimento serão comunicadas de uma só vez ao Juiz Eleitoral ou ao Presidente do Tribunal Regional. Em todos os recursos, no despacho que determinar a remessa dos autos à instância superior, o juízo a quo esclarecerá quais os ainda em fase de processamento e, no último, quais os anteriormente remetidos. Ao se realizar a diplomação, se ainda houver recurso pendente de decisão em outra instância, será…

31/03/2015 Exercício Anterior 31/12/2014 2 2.01 Passivo Total 6.878.986 5.653.444 Passivo Circulante 1.998.292 2.428.437 2.01.01 Obrigações Sociais e Trabalhistas 86.433 101.628 2.01.02 2.01.03 Fornecedores 212.626 237.965 Obrigações Fiscais 386.381 391.396 2.01.04 Empréstimos e Financiamentos 968.588 1.294.241 2.01.05 Outras Obrigações 344.264 403.207 2.01.05.01 Passivos com Partes Relacionadas 233.656 304.105 2.01.05.02 Outros 110.608 99.102…

Demonstrações financeiras em 31 de dezembro de 2011 e Relatório dos auditores independentes  Índice Mensagem do presidente Comentário de desempenho Parecer do Conselho Fiscal Relatório dos Auditores Independentes Balanços Patrimoniais Demonstrações do Resultado Demonstrações do Resultado Abrangente Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido Demonstrações dos Fluxos…

EXECUÇÃO FISCAL A Execução Fiscal A execução fiscal é regrada pela Lei n. 6.830/80 e conforme art. 1° desta mesma lei é, subsidiariamente, aplicada pelas disposições do CPC. A execuão fiscal consiste num procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do…