Autos Findos Fiscais

Controladora e Consolidado, respectivamente, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2013 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa, para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. Responsabilidade da administração sobre as demonstrações financeiras A administração da Companhia é responsável pela elaboração e…

ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos…

artigo 2º, §2º). Parágrafo único. As informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, e não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuado apenas, no que resultar de infração a dispositivos desta lei. Art 2º. Constitui infração à presente Lei: a) a não prestação de informações nos prazos fixados; b) a prestação de informações falsas. §1º. O infrator ficará

oficiem; II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato; IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista; V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações…

na realização dos estoques para o exercício Findo em 31 de dezembro de 2011 está assim representada: Controladora Saldo em Saldo em 2010 Adições (a) Baixas (b) 2011 (10.479) (20.741) 10.940 (20.280) Consolidado Saldo em Saldo em 2010 Adições (a) Baixas (b) 2011 (75.673) (66.900) 47.174 (95.399) A movimentação da provisão para perdas na realização dos estoques para o exercício Findo em 31 de dezembro de 2012 está…

material relativa. Durante o curso do mandato, o presidente só poderá ser punido por atos praticados no exercício de sua função. Por atos estranhos ele não poderá ser responsabilizado no curso do mandato. Nesse caso, a prescrição ficará suspensa e, findo o exercício do cargo, poderá ser proposta ação penal. § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Mesmo durante a vigência do mandato, um…

Ativo Não Circulante 1.02.01 1.02.01.01 1.02.01.01.01 Valores a receber de acionistas 1.02.01.01.02 Impostos a recuperar 1.02.01.01.03 IR e CSLL diferidos 1.02.01.01.04 Depósitos judiciais 1.02.01.01.05 Incentivos fiscais 0 0 0 1.02.01.01.06 Adiantamento a fornecedores 0 0 785 1.02.01.02 Créditos com Pessoas Ligadas 0 0 0 1.02.01.02.01 Com Coligadas e Equiparadas 0 0 0 1.02.01.02.02 Com Controladas 0

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1. EXECUÇÃO FISCAL 1.1. Natureza jurídica da execução fiscal A fase judicial de cobrança do débito tributário começa quando da sua inscrição regular, tendo em vista que, a partir desse instante, a dívida passa a gozar da presunção de liquidez e certeza. A certidão dessa dívida é elencada pelo Código de Processo Civil entre os títulos extrajudiciais (art. 585, VI). Dentro desse contexto, a execução fiscal surge como o processo de cobrança dos…

fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, assim como o resumo das principais políticas contábeis e as demais notas explicativas. Examinamos também as demonstrações financeiras consolidadas da TIM Participações S.A. e suas controladas ("Consolidado") que compreendem o balanço patrimonial consolidado em 31 de dezembro de 2011 e as respectivas demonstrações consolidadas do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital/PB Execução Fiscal Autos Nº: ., devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, por seus advogados, que abaixo assinam, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, propor a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com base no artigo 5º, XXXV, LIV e LV todos da Magna Carta de 1988 c/c o art. 265, IV, a, do CPC, pelos fatos