Autos Findos Fiscais

ISENÇÃO O benefício da isenção, conforme artigo 6º da Lei 10.705/2000, apresenta-se nas seguintes condições: A) Na transmissão “causa mortis”: a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento

ISENÇÃO O benefício da isenção, conforme artigo 6º da Lei 10.705/2000, apresenta-se nas seguintes condições: A) Na transmissão “causa mortis”: a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento

3. As execuções fiscais estaduais e municipais e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais, na Comarca da Capital, são processadas pelo Ofício de Execuções Fiscais. 3.1. Nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como de suas entidades autárquicas ou paraestatais, são processadas pelo Ofício de Justiça ou Serviço Anexo Fiscal autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura. 3.2. A inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só…

administradores e o exame, a discussão e a votação das demonstrações financeiras. Também delibera sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, além de eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. As Assembléias Gerais Extraordinárias são convocadas sempre que há a necessidade de aprovação de matérias que não sejam da competência da AGO. Conselho de Administração Possui seis membros, quatro dos quais representam o…

InterCement Brasil S.A. e Controladas Demonstrações Financeiras Intermediárias Individuais e Consolidadas para o Período de Seis Meses Findo em 30 de Junho de 2012 e Relatório de Revisão das Informações Intermediárias Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes INTERCEMENT BRASIL S.A. E CONTROLADAS BALANÇOS PATRIMONIAIS EM 30 DE JUNHO DE 2012 E EM 31 DE DEZEMBRO DE 2011 (Em milhares de reais - R$) ATIVO CIRCULANTE Caixa e equivalentes de caixa Títulos e valores…

1 - Valor: 20,0 (vinte) pontos 2 - Data de entrega: 03/12/2014 3 - Tema: “Execução Fiscal” Descrever o procedimento adotado no Processo de Execução Fiscal. Verifica-se que processo executivo é aquele onde o credor pede ao juiz que faça valer seu direito, reconhecido por um título judicial ou extrajudicial. Busca efetivar a vontade da lei através de um resultado econômico objetivo, ou seja, produzir os mesmos efeitos que decorreriam da satisfação voluntária do direito. A atividade…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REQUISITOS BÁSICOS, PRAZO E EFEITOS Verifica-se que processo executivo é aquele onde o credor pede ao juiz que faça valer seu direito, reconhecido por um título judicial ou extrajudicial. Busca efetivar a vontade da lei através de um resultado econômico objetivo, ou seja, produzir os mesmos efeitos que decorreriam da satisfação voluntária do direito. A atividade jurisdicional se manifesta, preponderantemente, através de atos materiais,…

cumprimento às disposições legais e estatutárias, a Administração da EMAE submete a V.Sas. o Relatório da Administração e as correspondentes Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas, com os pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014. O ano de 2014 foi marcado pela conclusão das obras da PCH Pirapora, construída pela Pirapora Energia S.A., subsidiária integral da Companhia. As duas unidades de…

1. Examinamos os Balanços Patrimoniais da Rio da Prata S/A, levantados em 31 de dezembro de X1 e de X2, e as respectivas Demonstração de Sobras ou Perdas, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, correspondentes aos exercícios findos naquelas datas, elaborados sob a responsabilidade de sua administração. Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis. 2. Nossos exames foram conduzidos de acordo com as normas de auditoria e compreenderam:

Prescrição tributária deve ser alegada pelo devedor antes de aderir ao novo parcelamento criado pela MP 449 Resumo: Antes de aderir ao parcelamento fiscal oferecido pela Medida Provisória 449, os contribuintes devem examinar se seus débitos não estão prescritos. I – INTRODUÇÃO A possibilidade de novo parcelamento tributário no âmbito federal induz os operadores de direito a um exame acurado da possibilidade de decadência e, principalmente, da prescrição dos créditos tributários em…