Autofalência

suas atividades, visa a preservar e aperfeiçoar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis da empresa. O processo de Falência inicia-se com um pedido de Falência: • Solicitada pelo próprio devedor, a Autofalência: cabe ao Juiz decretá-la de imediato, sem maiores formalidades; • Solicitada pelos credores: o Juiz citará o devedor para que apresente sua defesa ou efetue o depósito judicial correspondente; • Falência decretada pelo que…

bancários. A transparência da pretensão e a seriedade do pedido enaltecem a efetividade do procedimento, assim, se a empresa está em estado de pré-insolvência, ou não dispõe de recursos financeiros, de duas, uma, busca recuperação judicial, ou promove autofalência. Dito isso, as legislações modernas punem severamente as empresas que estão abaladas financeiramente, retardando recuperação ou a dissolução falimentar. Excepcionalmente, no caso analisado, em razão das ponderações feitas, e…

sobre os pedidos de falência ou de recuperação judicial proposto a partir de 8 de junho de 2005. 1)A empresa irregular não pode requerer a falência de um devedor seu, embora possa no pólo passivo de um pedido de falência, bem como requerer sua autofalência (Lei n. 11.101/2005, art. 97). A vedação impõe-se, pois o credor empresário que deseja requerer a falência de seu devedor deve comprovar a regularidade de sua atividade mediante apresentação de certidão da Junta Comercial, que o…

sobre os pedidos de falência ou de recuperação judicial proposto a partir de 8 de junho de 2005. 1)A empresa irregular não pode requerer a falência de um devedor seu, embora possa no pólo passivo de um pedido de falência, bem como requerer sua autofalência (Lei n. 11.101/2005, art. 97). A vedação impõe-se, pois o credor empresário que deseja requerer a falência de seu devedor deve comprovar a regularidade de sua atividade mediante apresentação de certidão da Junta Comercial, que o…

sobre os pedidos de falência ou de recuperação judicial proposto a partir de 8 de junho de 2005. A empresa irregular não pode requerer a falência de um devedor seu, embora possa no polo passivo de um pedido de falência, bem como requerer sua autofalência (Lei n. 11.101/2005, art. 97). A vedação impõe-se, pois o credor empresário que deseja requerer a falência de seu devedor deve comprovar a regularidade de sua atividade mediante apresentação de certidão da Junta Comercial, que o…

direitos de acionistas; l) deliberação sobre as operações de transformações fusão, incorporação e cisão; m) dissolução e liquidação, incluindo eleição e destituição do liquidante, bem como votação de suas contas; n) autorização previa para pedido de autofalência e requerimento de recuperação judicial, ou em caso de urgência, ratificação destes atos. “ As assembléias podem ser ordinárias e extraordinárias, sendo para isto usado o critério da competência, e sua convocação se faz mediante…

a eles se aplicam as seguintes restrições, quando se tratar de exercente individual da empresa: a) não pode ajuizar pedido de falência de seu devedor, mas pode ter a sua própria falência requerida e decretada e pode requerer a própria falência (autofalência); b) não pode impetrar concordata, preventiva ou suspensiva.Exceção: art. 141 LF; c) não pode ter os seus livros autenticados no registro de empresa, não podendo se valer da eficácia probatória que a legislação processual civil…

requerer recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005); - Não poderá requerer a falência de um devedor seu (art. 97, § 1.º, Lei 11.101/2005), embora possa ser sujeito passivo da falência e mesmo requerer a autofalência (estudaremos o instituto da falência detalhadamente em aula própria); - Os livros empresariais não poderão ser autenticados (art. 1.181, par. único), não tendo eficácia probatória em favor da sociedade, já que a autenticação é…

restrições, quando se tratar de exercente individual da empresa O empresário irregular não pode requerer a falência de outro exercente de empresa, porém pode ter a sua própria falência requerida e decretada e pode requerer a própria falência (autofalência). A impossibilidade de autenticação dos instrumentos escriturais mercantis é outra conseqüência advinda da irregularidade do registro. Não sendo possível autenticar esses documentos, eles não terão eficácia probatória em juízo e…

recuperação judicial em falência. Falência: a) objetivo; b) juízo universal; c) efeito da sentença em relação às dívidas; d) classificação dos créditos e ordem de preferência; Procedimento e decretação da falência; f) direitos e deveres do falido; g) autofalência; h) efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor; i) Ações falimentares. Direito do Consumidor: Direito do Consumidor (Lei n.º 8078, de 11 de setembro de 1990). Direitos Básicos do Consumidor. Conceitos…