Auto Infração Fiscalização Trabalhista

SANTANA-BA AUTO DE INFRAÇÃO Nº 203.520.289 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar DEFESA contra o auto de infração lavrado, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - PRELIMINAR Preliminarmente, cumpre destacar que o Auto lavrado não atende aos requisitos legais impostos, visto que sequer menciona o suposto local onde teria ocorrido a infração…

Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e num segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado. O fiscal do trabalho além da função de aplicar multas, também deve orientar às empresas como a lei deve ser aplicada e verificar as condições de trabalho que ainda não foram regulamentadas, principalmente em se tratando da legislação recente. Fiscalização do Trabalho

Lúcio Mota Duarte Introdução A inspeção do trabalho tem a finalidade de prevenir e manter os direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser este, pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas: em um primeiro plano temos a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal frente ao empregador; e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado.…

Paulo -SP AUTO DE INFRAÇÃO N°: NOME EMPRESA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°................, com estabelecimento na cidade de....................., Estado de São Paulo, à..................., representada neste ato por sua sócia administradora..................., portadora do RG n°..................., inscrito no CPF(MF) sob o n° ........................, Vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra o auto de…

DO ESTADO DE ----------- AUTO DE INFRAÇÃO NÚMERO DV- ------------------- -----------------------------------, com endereço na Rua -------------------- por seu advogado e representante legal, em virtude da lavratura do Auto de Infração em epigrafe vem mui, respeitosamente, à presença de V.Sa., com base no artigo 629, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar sua PEÇA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO, pelos motivos de fato e de…

TRABALHO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Claudinéia Regina Ildefonso RA: 31001756 DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Parágrafo único. Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho,

com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT. 2 Questao Fonte http://jus.com.br/artigos/14427/o-auto-de-infracao-previsto-no-artigo-628-da-clt Art.628.Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. Auditor Fiscal do Trabalho Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por…

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO Introdução Em sentido amplo, a palavra fiscalizar corresponde a examinar, inspecionar, sindicar, censurar. Em sentido estrito, ou seja, para o Direito do Trabalho, tem o sentido de verificar a observância da norma legal e orientação em sua aplicação. A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa…

REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁAUTO DE INFRAÇÃO Nº 9999999 de 10/05/2011XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sobnº 0000000000000000, localizada na XXXXXXXXXXXXXXXXX, representada legalmente por seu titular o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nºXXXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa. para apresentar sua defesa ao auto de infração em epígrafe, discordando de…

impulsionada a partir do planejamento interno do MTE. Uma operação pode abranger a fiscalização de um ou mais estabelecimentos. As ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo, serão coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que poderá realizá-las diretamente, por intermédio das equipes do grupo de fiscalização móvel, ou por intermédio de grupos/equipes de fiscalização organizados no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTE.