Autarquias Municipais Fornecimento De Hortifrutigranjeiros

Constitucionais 19 4.3 - Restrições Excepcionais ao Princípio da Legalidade 20 CAPÍTULO V - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 21 5.1 - Centralização e Concentração 21 5.2 - Organização Administrativa da União: Administração Direta e Indireta 21 5.3 - Autarquias 22 5.4 - Fundações Públicas 24 5.5 - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 25 5.6 - Agências Executivas e as Organizações Sociais 28 CAPÍTULO VI - O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 30 6.1 - Controle Interno e…

26, CF/88. c. Municípios e Distrito Federal: a Constituição nada diz, portanto serão bens públicos aqueles que sediam as repartições públicas municipais e distritais e ainda os equipamentos afetados à execução da prestação de serviço público em cada competência. d. Administração Indireta: segundo o art. 98 do Código Civil apenas o patrimônio das autarquias e fundações públicas (ambas de direito público) serão bens públicos, entretanto para a corrente mista também serão bens públicos o…

................................................................................................ 5 DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL............................................................................................. 5 TÍTULO III................................................................................................................................. 8 DO GOVERNO MUNICIPAL .................................................................................................... 8 SEÇÃO I ...

Desenvolvimento da Educação (FNDE), que repassa os recursos federais diretamente às secretarias estaduais de educação e prefeituras. Após sua descentralização em 1993, o PNAE se desmembrou em Programas Estaduais de Alimentação Escolar (PEAEs), e em Programas Municipais de Alimentação Escolar (PMAEs). Desde 2005, passou a ser eixo da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O objetivo geral da pesquisa é analisar a relação alimentação escolar e sustentabilidade na prática…

Procuradoria Fiscal do Estado; II – Em se tratando de prestação as certidões a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso anterior e a Certidão negativa quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), expedida pelo fisco municipal do local em que ocorreu a obra ou prestação de serviços. (arts. 2° e 3° do Decreto n° 2647/07). Todas as certidões deverão ser juntadas e devidamente numeradas no respectivo processo para posterior verificação por parte dos órgãos…

chanceler), efetivamente conduzem os negócios do governo, em coordenação com os demais ministros membros do gabinete. Convém destacar que, além do nível nacional, encontramos o executivo distribuído no nível regional (Governadores de Estados) e no municipal (Prefeitos). 6.4. PODER JUDICIÁRIO O Poder Judicial ou Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. Ele possui a capacidade e a prerrogativa…

como exigência parcial Para obtenção do título de especialista em Administração Pública Municipal, Sob orientação do Professor Greiner Costa. Jundiaí(SP) 2007 FICHA CATALOGRÁFICA 1.1 LUIZ RAMOS DA SILVA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do título de em Administração Pública Municipal pela seguinte banca examinadora da pós-graduação do Centro Universitário…

uma determinada área geopolítica, precisa valer-se de bens e serviços fornecidos também por terceiros, razão por que é obrigada a firmar contratos para a realização de muitas tarefas administrativas, tais como: obras, prestações de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis, etc. Não poderia então a lei deixar á livre escolha do administrador em determinadas questões de caráter mais importantes, porque, fácil é prever, que essa liberdade…

compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios e condiciona, em seu parágrafo único, do art. 1º, ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Apesar das empresas estatais possuírem…

o de explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. São eles: a) Decretos = Em sentido próprio e restrito são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo [federal, estadual e municipal], destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas pela legislação, de modo expresso, implícito ou explícito. De modo geral, o decreto é normativo e geral, podendo ser específico ou individual, e é sempre…