Autarquias Municipais Fornecimento De Hortifrutigranjeiros

e indireta. A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, enquanto que a Administração Indireta constitui-se nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica de direito público, enquanto que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado. Cabe frisar ao leitor…

República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 22, inciso XXVII13 e; artigo 37, inciso XXI14. A atual Lei de Licitações, com suas alterações, aplica-se aos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, ainda, sobre Fundos Especiais, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas pela Administração Pública Direta e Indireta15. CAPÍTULO II – NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÃO 1. Conceito de…

as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração são necessariamente precedidas de licitação. A licitação é obrigatória para a administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem…

realização do 4º Fórum do Turismo Náutico. No Núcleo de Conhecimento também serão realizados o Seminário Agrolegal; o 2º Encontro dos ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Conselhos Municipais de Turismo do ES; o 9º Encontro de Prefeitos, Secretários e Gestores Municipais de Turismo do ES; e o 6º Encontro Capixaba de Assessores de Comunicação e Turismo. . Página 4 ○ >>> O Detran|ES publicou na edição de ontem, do Diário Oficial, duas listas…

Técnico de Tribunais Estaduais e Federais e dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal; de Agente e Escrivão das Polícias Civis Estaduais e Federal e das Polícias Rodoviárias Estaduais e Federal; em entidades e órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal como o INSS e a AGU, dentre outras, estamos convictos de que esta é uma Coleção que irá revolucionar a metodologia de aprendizado para o êxito no concurso público. Se você pensa num futuro melhor…

do povo reunido em comício, isto é, assembléia em que os romanos deliberavam com vistas à solução de questões de interesse coletivo deles. E para que ocorra tal plebiscito, deverão, primeiro, ser publicados os chamados Estudos de Viabilidade Municipal. São estudos que comprovam que é viável, sob todos os aspectos econômicos e sociais, a mudança pretendida. Por outro lado, importante ainda lembrar o significado de cada um daqueles tipos de formação dos entes estatais: criação, incorporação,

sentido material. a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano. b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar. c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais. d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público. e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 2 (Direitos…

necessidades da população, como também foi desordenada a expansão dos serviços, sem planejamento e avaliação. O governo federal, por meio do INAMPS, tornou-se o maior comprador de serviços de saúde, sem a participação das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Na Constituição de 1988, a saúde ganhou uma seção específica na qual foi instituído o Sistema Único de Saúde (SUS). A saúde passou a ser definida como um direito de todos e um dever do Estado, instituindo, assim, o princípio…

Desconcentrao e descentralizao administrativa. Privatizao. Administrao Pblica direta. A estrutura da Administrao Pblica federal. Teoria do rgo. Representao judicial das pessoas de Direito Pblico. Personalidade de Direito Pblico. Pessoa administrativa. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pblica. Fundao pblica. Consrcios pblicos. Outros entes. Setor pblico no-estatal. Organizaes sociais. Organizaes da sociedade civil de interesse pblico. Agncias executivas e agncias…

TCE/SC - Os fundos especiais municipais criados nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, ante à ausência de personalidade jurídica, estão impedidos de celebrar contratos sem interveniência do Município. É admissível a transferência de titularidade de contrato, legalmente celebrado, que tem por objeto a prestação de serviços de saúde aos servidores do Município, para entidade municipal criada para essa finalidade, quando constituída sob a forma de autarquia ou fundação…