Autarquias Municipais Fornecimento De Hortifrutigranjeiros

civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,…

local (estadual ou municipal) não poderá acrescentar qualquer outra hipótese. Nada impede, porém, que o administrador opte por realizar a licitação, ainda que aparentemente incidente em uma das hipóteses de dispensa. As hipóteses de dispensa usualmente são determinadas em razão: a) do VALOR (PEQUENO VALOR); b) em razão de situações excepcionais (EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE ou desinteresse dos licitantes); c) em razão do objeto (compra ou locação de bens imóveis, hortifrutigranjeiros,…

Departamentos Gerais de Administração Financeira, - DGAF´s e a todos aqueles que lidam na área de Contabilidade Pública, Controle, Administração Financeira e Auditoria, um suporte documental, atualizado, com textos da legislação federal, estadual e municipal, com vistas que os atos a serem praticados pelos Gestores Públicos, no desempenho de suas atribuições, sejam realizados em consonância com a legislação vigente, como não poderia deixar de ser, com o propósito maior de que a eficácia,…

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. o Art. 2 As obras, serviços, inclusive de…

UNIDADE DSCONCENTRADA DE CAPANEMA Rua Miguel, s/n, Casa do Comércio, Centro Fone: (91) 3462- 1278 UNIDADE DESCONCENTRADA DE CASTANHAL Av. Quintino Bocaiúva s/nº - SEFA UNIDADE DESCONCENTRADA DE ITAITUBA Av. Getulio Vargas nº. 281 – Centro – Prefeitura Municipal Fone: (93) 3518-2692 UNIDADE DESCONCENTRADA DE MARABÁ Rod. Transamazônica Km 05, Qd. Especial Lt. Especial (SEFA) Fone: (94) 3323-3103 UNIDADE DESCONCENTRADA DE PARAGOMINAS Av. Presidente Vargas s/n, Centro (Prédio do CERAT) Fone:…

Contas, 98 10.4 - Origem e Importância do Tribunal de Contas da União, 100 10.5 - O Controle Externo nos Estados, Distrito Federal e Municípios, 101 11 - A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DESCENTRALIZADA, 104 11.1 - Introdução, 104 11.2 - Autarquia, 107 11.2.1 - Autarquia Propriamente Dita, 107 11.2.2 - Fundação Pública de Direito Público, 110 11.2.3 - Consórcio Público de Direito Público, 111 11.2.4 - Agência Executiva, 113 11.2.5 - Agência Reguladora, 115 11.3 - Consórcio Público…

atos administrativos ....... 39 BLOCO II: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRO SETOR..................................................................... 45 Aula 8: Administração pública direta e indireta: o regime jurídico das autarquias e das fundações públicas .................................................................................................. 46 Aula 9: Administração pública indireta: o regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista

3.6.2 Espécies de órgãos públicos 3.6.2.1 Órgãos administrativos despersonalizados anômalos 3.6.3 Conceitos de órgão, entidade e autoridade na Lei n. 9.784/99 3.7 Entidades da Administração Pública Indireta 3.7.1 Autarquias 3.7.1.1 Características 3.7.1.2 Espécies de autarquias 3.7.1.2.1 Natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil 3.7.2 Fundações públicas 3.7.3 Agências reguladoras 3.7.3.1 Cronologia de criação das agências federais 3.7.3.2 Natureza jurídica 3.7.3.3…

MODELOS a) Modelos de introdução (partes iniciais) CONSELHO PENITENCIÁRIO FEDERAL Ata da 791º Reunião Ordinária Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de mil, novecentos e setenta, no quarto andar do Bloco "0" da Avenida L-2, do Setor de Autarquias Sul, na Sala de Despachos do Procurador-Geral da justiça, sob a presidência do Doutor José Júlio Guimarães Lima, reuniu-se o Conselho Penitenciário Federal. Estiveram presentes os Conselheiros Hélio Pinheiro da Silva, Elísio…

móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das…