Autarquias Municipais Fornecimento De Hortifrutigranjeiros

texto a seguir, da Lei Orgânica Municipal de Canoas, apresenta a redação original acrescida das Emendas promulgadas e das supressões decorrentes de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Não foi feita nenhuma correção de ordem gramatical e/ou redacional no texto original. Ione Lima Divisão Legislativa Novembro/2009 1 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANOAS PRÊAMBULO O Povo de Canoas, através de seus representantes, reunidos em Câmara Municipal Constituinte, sob a…

................. 89 Administração Direta........................................................................................ 89 Administração Indireta...................................................................................... 91 Autarquia......................................................................................................... 94 Fundações........................................................................................................ 98 Empresa…

Departamentos Gerais de Administração Financeira, - DGAF´s e a todos aqueles que lidam na área de Contabilidade Pública, Controle, Administração Financeira e Auditoria, um suporte documental, atualizado, com textos da legislação federal, estadual e municipal, com vistas que os atos a serem praticados pelos Gestores Públicos, no desempenho de suas atribuições, sejam realizados em consonância com a legislação vigente, como não poderia deixar de ser, com o propósito maior de que a…

DESCENTRALIZADA; AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, municípios e Distrito Federal), aos quais foi atribuída competência para o exercício, de maneira centralizada, de atividades administrativas, é composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, seja na esfera federal, estadual ou municipal. A…

Lei Municipal nº 2.716/2013. Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências A Prefeita Municipal de Itaituba, no exercício do cargo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores,…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS PREÂMBULO: Nós, representantes do povo do Município de Manaus, sob a proteção de Deus, reunidos no Paço da Câmara Municipal de Manaus, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, promulgamos, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Manaus, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa…

38 3.1.2 Contratação de serviços emergenciais para obras (art. 24, inciso IV).............................39 3.1.3 Dispensa para locação de imóvel (art. 24, inciso X)........................................................39 3.1.4 Contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica (art. 24, inciso XXII)..40 3.1.5 Contratação emergências enquanto se concluir procedimentos licitatórios (art. 24, inciso…

Limita-se a uma média de 12% a taxa de remoção da carga orgânica de origem doméstica e apresenta elevado potencial de cargas industriais, provenientes principalmente do setor sucroalcooleiro. A bacia conta com unidades de conservação estaduais, municipais e com a Floresta Nacional. Os municípios dessa bacia são Alambari, Alumínio, Anhembi, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Botucatu, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim,…

próprios, do vizinho, do amigo. A atuação administrativa (o ato) também é impessoal, isto é, quando o agente pratica o ato o faz em nome da pessoa jurídica que ele pertence (Ex: José da Silva, servidor público, assina uma certidão negativa de tributos municipais e entrega ao solicitante, o que significa que tal pessoa nada deve à pessoa jurídica e não ao servidor responsável pela emissão do documento). Instrumentos para a realização da impessoalidade expressos na CF: concurso público…

GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO Avenida José de Brito Soares, 728 - Setor Anhanguera| 77.804-030|(63)3412-3216| www.araguaina.to.gov.br controladoria@araguaina.to.gov.br CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA Prefeito Municipal MARIANA CARDOSO DE SOUZA Controladora Geral 1º Edição – Agosto de 2014 Avenida José de Brito Soares, 728 - Setor Anhanguera| 77.804-030|(63)3412-3216| www.araguaina.to.gov.br controladoria@araguaina.to.gov.br SUMÁRIO 1.…