Autarquias Municipais Fornecimento De Hortifrutigranjeiros

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2o As obras, serviços, inclusive de…

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. locações licitação, 2o As obras,…

e pessoas privadas (físicas e jurídicas), de outro.” Definição jurídica de LICITAÇÃO PÚBLICA: “Procedimento administrativo de chamamento de pessoas físicas ou jurídicas interessadas a contratar onerosamente com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, para fornecimento ou aquisição de bens e/ou serviços”1.1 – GÊNERO E ESPÉCIE Definição errônea de Licitação como sendo CONCORRÊNCIA PÚBLICA. Licitação Pública = GÊNERO (Lei 8.666/93) Concorrência = ESPÉCIE (Lei 8.666/93 – art. 21, I)Portanto: “Salvo…

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2o As obras, serviços, inclusive de…

constitucional é da União para legislar sobre regras gerais, mas não exclui a competência dos Estados, Municípios e Distrito Federal para legislar sobre normas específicas, observados, por óbvio, os mandamentos genéricos. Daí a existência no âmbito municipal e estadual de legislação específica sobre a matéria, muito embora se constate que a lei geral deixou muito pouco espaço para os legisladores locais. A Lei no 8.666/93 é, por conseguinte, a fonte legislativa primária disciplinadora…

dos atos dos poderes Municipais, sendo assegurada a participação dos munícipes, por intermédio de representantes democraticamente escolhidos, na composição de todo e qualquer Órgão de deliberação coletiva que tenha atribuições consultativas, deliberativas ou de controle social nas áreas de educação, cultura, saúde, desenvolvimento sócio-econômico, meio ambiente, segurança, assistência e previdência social e defesa do consumidor. § 2 — Às omissões do Poder Público Municipal, que…

........ 70 10. Outras prerrogativas garantidas pela lei complementar nº 123 .................. 72 10.1 Empenhos não pagos ........................................................................... 72 10.2 Prerrogativas para desenvolvimento municipal e regional.................... 73 Conclusão ........................................................................................................ 76 Referências Bibliográficas ................................................................

3 Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica.................................................................................... 45 4.3.3.4 Contratação no âmbito da administração indireta.................. 46 4.3.4 Peculiaridades do objeto que se busca obter......................................... 46 4.3.4.1 Compra ou locação de imóvel................................................ 46 4.3.4.2 Aquisição de hortifrutigranjeiros, pão e…

UNVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE GESTÃO E ECONOMIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL RAFFAEL CLEISSON DE CARVALHO O CENÁRIO DAS COMPRAS PÚBLICAS NAS MICRORREGIÕES DE POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE E SANTA RITA DO SAPUCAÍ NO SUL DE MINAS GERAIS. MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO CURITIBA - PR 2014 RAFFAEL CLEISSON DE CARVALHO O CENÁRIO DAS COMPRAS PÚBLICAS NAS MICRORREGIÕES DE POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE E SANTA

26. (FUNRIO - 2013 - INSS – Analista) Pedro, proprietário da empresa SSSS Ltda., vem a ser acionado judicialmente, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), em função de irregularidades detectadas no contrato firmado com uma Autarquia Federal, onde se verificou ter havido prejuízo aos cofres públicos. Com relação ao fato narrado, é correto afirmar que o proprietário a) não pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, não se refere a pessoas que não sejam…