Autarquias Municipais Fornecimento De Hortifrutigranjeiros

São considerados Princípios Constitucionais, por estarem localizados no bojo do texto constitucional, e devem ser observados por toda a Administração Pública (Direta e Indireta), todas as Esferas de Governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) e todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), segundo o caput do art. 37, da C.F./88: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “CF/Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer…

666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 PRINCÍPIOS: normas gerais sobre licitações e contratos para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações para a União, Estados, DF e Mun. Subordinam-se à esta lei, órgãos da adm direta, fundos especiais, autarquias, fundações púb, empresas púb, socs de econ mista e entidades controladas direta/indiretamente. Obras, serviços, publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Adm, quando contratadas com 3os, serão…

regulamentava as compras e alienações que fora complementando com outras diversas leis, se estruturando dentro do âmbito federal com o decreto 4.536/1922, que estabeleceu a reforma administrativa no âmbito federal, sendo estendida a administração estadual e municipal através da lei n 5.45/1968. Todo esse processo de estruturação da licitação, na legislação ainda possuía muitas lacunas, pois dava margem a várias interpretações, resquícios de uma administração centralizada e burocrática,…

consumidor no Mercado Municipal de Taubaté Monografia apresentada ao Departamento de Economia, Contabilidade, Administração e Secretariado da Universidade de Taubaté para obtenção do Título de bacharel em Administração. Orientador: Prof. Dr. Antonio Pascoal Del’Arco Junior Taubaté – SP 2011 Luiz Fernando Toledo Santos Proposta de gestão estratégica para o aprimoramento do ambiente de comercialização e do atendimento ao consumidor no mercado MUNICIPAL de…

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de…

licitatório e regulamenta o art. 37, inc. XXI da Constituição Federal. A referida lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito federal, estadual e municipal. Porém, o mencionado dispositivo constitucional deixa em aberto possibilidades em que a licitação deixa de ser obrigatória. Desse modo, partindo-se do pressuposto de que a licitação é regra, mas existe a possibilidade de…

licitação é: É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. 2.1.1 Noções Gerais • O Que é Licitar A execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas, as alienações e locações devem ser contratadas mediante licitações públicas, exceto nos casos previstos na Lei nº 8.666, de 1993, e alterações posteriores. • Por que Licitar A…

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam‑se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de…

CONFIGURE A SUA IMPRESSORA PARA ESSE MODO DE IMPRESSÃO ANTES DE IMPRIMIR ESTE MANUAL. Prefeitura Municipal de Campinas Secretaria Municipal de Gestão e Controle Departamento de Controle Preventivo MANUAL DE MANUAL DE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 2014 MANUAL DE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Secretaria Municipal de Gestão e Controle Departamento de Controle Preventivo MANUAL DE GERENCIAMENTO DE…

que atraem visitantes, no contexto do turismo de curta duração. O plano de criação da incubadora social, análoga a uma organização não governamental – ONG, quanto à sua natureza de atuação, busca convergir interesses de empresários, do governo municipal e de cidadãos em geral. Uma vez definido e delimitado o objetivo deste trabalho, foi feito um levantamento de dados secundários (informações especializadas e Revista da Micro e Pequena Empresa, Campo Limpo Paulista, v.1, n.2,…