Autarquias Municipais Fornecimento De Hortifrutigranjeiros

565 Municípios e divididos da seguinte forma: Governo Federal, Governos Estaduais, Governos Municipais, Sociedades de Economia Mista, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais e demais entidades vinculadas ao governo. Fases da Licitação Publicação do Edital O edital de licitação é um instrumento no qual a Administração consigna as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos ou contratação de serviços. O edital deve definir claramente o objeto…

o valor de R$ 8.000,00 reais. No entanto, o parágrafo único do artigo 24, referindo-se aos incisos I e II, aumenta para 20% o valor para compras, obras e serviços, contratados por sociedade de economia mista e empresa pública, bem assim, por autarquia e fundação qualificadas, na forma da lei, com Agências Executivas. 4.3.2 Situações excepcionais: De acordo com a classificação aqui adotada, este grupo abrange os incisos: III, IV, V, VI, VII, IX XI, XIV E XVIII, do artigo 24 da…

PARA USO PRÓPRIO. SÚMULA Nº 160: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERNSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTA SUJEITA, APENAS, AO ISS. SÚMULA Nº 162: É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 163: O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTÂNEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO…

serviços financiados parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais; II - no Diário Oficial do Estado onde será realizada a obra ou serviço, quando se tratar de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal; III - em pelo menos um jornal diário de grande circulação no Estado ou, se houver, no Município onde será realizada a obra ou serviço, podendo ainda a Administração, para ambos os casos, conforme o vulto da concorrência,…

OBRIGADO A LICITAR Por força do art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, estão obrigados a licitação pública tanto as pessoas de Direito Público de capacidade política quanto às entidades de suas Administrações indiretas, isto é: autarquias, empresas públicas sociedade de economia mista e fundações governamentais. 4. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO A Constituição Federal impõe que obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Administração Pública, sejam…

Indireta e Terceiro Setor COPIAR AULA JANSEN/CEL 05/02/2015 COPIAR AULA JANSEN/CELA 11/02/2015 CONSÓRCIOS PÚBLICOS I. FUNDAMENTOS: Lei 11.107/05. Tem semelhança com autarquias e fundações públicas, ou seja, administração indireta. Antes, a administração pública estava organizada com órgãos municipais, estaduais ou federais, se criava autarquia ou fundação para determinado fim. O ente só estaria vinculado à esfera que o criou. Esse era o modelo tradicional, o ente descentralizado era…

Planejamento Familiar. 039 Institui o Programa de Registro Civil Gratuito. 132 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima. 209 Cria Conferência Municipal de Assistência Social. 254 Institui a Cesta Básica de Alimentos ao Servidor e Professor Público Municipal. 276 Cria a Comissão de Defesa Civil (COMDEC) do Município. 310 Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com filhos em situação de risco. 381…

realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Outros princípios do direito administrativo : 1 – Supremacia do interesse público ou finalidade pública; 2 – Presunção de legitimidade ou de veracidade; 3 – Especialidade – cada autarquia/órgão faz o que lhe é devido por lei; 4 – Controle ou tutela – controle da administração direta na aplicabilidade da especialidade. Só pode ser exercido nos estritos limites legais; 5 – Autotutela (Súmula 346 do STF : “a…

n° 8.666, de 21-06-93, republicada em 06 de julho de 1994, contendo as alterações efetuadas pela Lei 8.883, de 08/06/94 e posteriormente alterada pela Lei 9.648, de 27/05/98 – aplica-se aos órgãos da administração direta, aos fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer dessas esferas. As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos…

totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo,