Autarquias Municipais Fornecimento De Hortifrutigranjeiros

devem ser buscados pelo empreendedor podem ser citados: Junta comercial: onde obtém o NIRE – Número de Identificação do Registro de Empresas; Receita Federal: onde se faz o cadastro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; Prefeitura Municipal: para obter o alvará de funcionamento e Secretaria da Receita Estadual da Fazenda ou Agencia da Receita Estadual: onde se cadastra e recebe o número da Inscrição Estadual. Embora não seja ponto de discussão deste trabalho, orientar…

de 13,2t, 3 de 6t e 1 de 12,5t, 1 cábrea para 200t, 1 caminhão much, 2 caminhões, 2 sugadores para trigo, 3 balanças, sendo 1 para 80t, 1 para 60t e 1 para 30t, 6 veículos utilitários e 1 trator. O porto possui 16 hidrantes de água potável para fornecimento aos navios. Os contêineres desembarcados e embarcados no porto devem ser operados com o equipamento do navio. No caso de granéis sólidos a operação pode ser feita com equipamento do porto e a carga geral pode ser operada pelos…

Administrativos 14 3.2 Da Competência e Atribuições dos Agentes. 14 4. RESPONSABILIDADES 19 5. RECEBIMENTO, GUARDA E EMPREGO DOS RECURSOS FINANCEIROS 22 5.1 Procedimentos: 22 5.2 Do Emprego: 22 6. PAGAMENTO POR ADIANTAMENTO 24 6.1 Procedimentos 24 6.2 Fornecimento de Suprimentos. 24 7. INDENIZAÇÕES 28 7.1 Procedimentos 28 8. NOÇÕES DE ELABORAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 30 8.1 Elaboração da Proposta Orçamentária 30 8.2 Classificação Orçamentária. 31 8.2.1 Classificação Institucional…

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO ILHABELA LISTA DE ILUSTRAÇÕES ........................................................................................................ 5 LISTA DE QUADROS ................................................................................................................ 6 LISTA DE FOTOS...................................................................................................................... 9 …

dispositivo constitucional e instituiu as modalidades de licitação. Com efeito, logo no parágrafo único do art. 1º da Lei ficou estabelecido que “subordinam–se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e municípios”. Vê–se, pois, que a Lei nº 8.666/93 vinculada toda a…

governamental; VII - assessorar o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas nos aspectos de competência do Ministério estabelecidos na legislação pertinente; e VIII - auxiliar os órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, na preparação e acompanhamento de projetos de parceria público-privada, conforme as prioridades estabelecidas pelo Ministério. Seção II Dos Órgãos Específicos Singulares Art. 11. À Secretaria de Planejamento e…

código sanitário municipal 2.ª EDIÇÃO, 14 de dezembro de 2001 – REVISTA PELA LEI N.º 2040/95 Lei n.º 1944 Institui Código Sanitário e dá outras providências. TÍTULO I Capítulo I – Disposições Gerais Art. 1º Todos os assuntos referentes a saúde do Município serão regidos pelas disposições contidas nesta lei, e nas Normas Técnicas Especiais, respeitadas no que couber, as legislações Federal, Estadual e Municipal vigente. Parágrafo Único. As Normas Técnicas Especiais…

CONTABILIDADE PÚBLICA Introdução A Contabilidade Aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem, como fio condutor, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

passam a ser forçadas a se adequar cada vez mais a esses novos cenários, devido aos avanços tecnológicos vistos em todo o mundo, e da necessidade da implementação de novos processos. Sendo assim, o Poder Público em parceria com a Sociedade Civil e Autarquias sentiram que deveriam também acompanhar esse novo cenário modernizado, a fim de aumentar a integração e o compartilhamento de informações. Procurando se enquadrar a este novo cenário, foi criado o SPED - Sistema Público de…

(apud Hely Lopes Meirelles).” O gestor público, portanto, na sua atuação na Administração Pública, tem suas ações condicionadas a uma sistemática diferente do gestor privado. Assim, quando necessita firmar um contrato, seja esse contrato para fornecimento de um bem ou para prestação de um determinado serviço, faz isso obedecendo aos ditames do Direito Público, conforme as regras positivadas na Constituição e nas normas do Direito Administrativo. A sistemática que o Direito Público…