Autarquias Municipais Fornecimento De Hortifrutigranjeiros

de suas autarquias e fundações públicas, com a só condição de que este regime jurídico fosse unificado para todos os servidores daquela pessoa política. O que acabamos de afirmar decorre da simples leitura da redação inicial do art. 39, a qual cabe recordarmos: “Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das…

de suas autarquias e fundações públicas, com a só condição de que este regime jurídico fosse unificado para todos os servidores daquela pessoa política. O que acabamos de afirmar decorre da simples leitura da redação inicial do art. 39, a qual cabe recordarmos: “Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias…

PROPOSTA DE UM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS/SC. FLORIANÓPOLIS 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CRISTIANO SILVEIRA RAITZ PROPOSTA DE UM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS/SC. Monografia apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina,…

controle das atividades não residenciais e dos parâmetros urbanísticos estabelecidos para a Macrozona Construída, conforme art. 72, da Lei Complementar n° 171, de 29 de maio de 2007 – Plano Diretor de Goiânia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS E DO CONTROLE DAS ATIVIDADES Art. 1º O controle da localização, natureza e porte das atividades não residenciais na Macrozona Construída,…

DE INCENTIVOS E AS DIVERSAS FORMAS DE USO DO INSTRUMENTAL FISCAL 1.1 - INTRODUÇÃO É prática comum entre os governos estaduais tentar criar diferenciais locacionais para atrair investimentos privados. Estas formas de intervenção variam desde o fornecimento de crédito subsidiado e infra-estrutura a reduções, isenções e diferimento tributários que geralmente são formalizadas em um programa de desenvolvimento. A percepção implícita, mais freqüente nos estudos acadêmicos e na mídia,…

e o Objeto, 1 8 1 VII Espécies, 1 82 1 Contratos de Obras, 1 82 1 . 1 Sentido, 1 82 1 .2 Condições Específicas de Contratação, 1 82 1 .3 Regimes de Execução, 1 83 2 Contratos de Serviços, 1 84 2. 1 Serviços de Publicidade, 1 8 6 3 Contratos de Fornecimento (ou Compras) , 1 8 7 4 Contratos de Concessão e de Permissão, 1 88 5 Alienações e Locações, 1 9 0 6 Outras Espécies, 1 92 VIII Cláusulas de Privilégio, 1 9 3 1 Sentido, 1 9 3 2 Alteração Unilateral, 1 9 4 3 Rescisão Unilateral, 1 9 6 3…

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendidos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; empresa controlada (sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação); empresa estatal dependente (empresa controlada que receba do

art. 12- Anexo VIII RICMS. Red. B. Cálculo - prestação onerosa por provedor de acesso à Internet .Art. 13-Anexo VIII RICMS Red. B. Cálculo - fornecimento de refeições por bares, restaurantes e similares e empresas preparadoras de refeições coletivas, exceto o fornecimento ou saída de bebidas - art. 23 -Anexo VIII RICMS Red. B. Cálculo - fornecimento de energia elétrica classe rural -- art. 24 Anexo VIII RICMS Redução a zero da base do cálc.do ICMS sobre o excesso de consumo de…

municípios, no âmbito do DF, são feitas por lei distrital, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. e) Segundo preceitua a Constituição Federal, a eleição do governador e do vice-governador do DF realizar-se-à simultaneamente, 90 dias antes do término do mandato vigente, sendo…

– Montes Claros – MG – (38)3121-3300 – acimoc@acimoc.com.br 9/72 SUMÁRIO Página 1. Apresentação 12 1.1. A ACIMOC 12 1.2. A cidade de Montes Claros 15 2. A História de Montes Claros 19 3. Competitividade Municipal 22 3.1. População 22 3.2. Infraestrutura de Transporte Rodoviário 22 3.3. Infraestrutura de Transporte Aeroviário 23 3.4. Parque Industrial Instalado 24 3.5. Infraestrutura de Saúde 25 3.6.…