Autarquias Municipais Fornecimento De Hortifrutigranjeiros

I- INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO As Legislações Infra-Constitucionais em matéria de Licitação são: Decreto-lei 200/67; Decreto-lei 2.300/86; Lei 8.666/93; Lei 8.987/95; Lei Complementar 123/2006; Decretos Estaduais e Municipais. Conceitos e Finalidade Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Podemos ainda manifestar que Licitação é o…

Limpeza Urbana e Esgoto. A CNAE 45.34-9 – Construção de Obras e Reparação do Meio Ambiente foi contemplado na medida em que enfatizar-se-á o processo de terceirização e a gestão de saúde e segurança das empresas contratantes (companhias estaduais e municipais de saneamento) sobre as contratadas (empreiteiras de construção civil e obras de construção, manutenção e extensão de redes e sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário). Cabe ressaltar que a captação, tratamento e…

(novembro de 2014) TRE MG – Técnico JudiciárioÁrea Administrativa www.neafconcursos.com.br LEI nº 8.112/90 Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Art. 6º O…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CARATINGA – UNEC CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA FRANCIELLY DANTAS DE OLIVEIRA PLANO MUNICÍPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CARATINGA-MG CARATINGA - MG SETEMBRO DE 2014 FRANCIELLY DANTAS DE OLIVEIRA PLANO MUNICÍPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CARATINGA-MG Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção

(Resoluções) que regulamentam essas leis. Mas não param aí as normas, encargos e exigências que balizam o exercício profissional. Há também aquelas inseridas nas normas técnicas brasileiras e internacionais aplicáveis nos códigos de obras e posturas municipais, nas normas de proteção e defesa ambiental, nas normas estabelecidas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de energia, telecomunicações, saneamento, nas exigências de proteção contra incêndio e outras mais. Novamente,…

direito fundamental de propriedade e de construir, resolve erigir uma casa plana, com uma área de 500 metros quadrados (utilizando todo terreno). Entretanto, é alertado pelo Engenheiro da inviabilidade da construção, diante das leis de posturas municipais e de zoneamento. Referido profissional (em resposta ao questionamento da inviabilidade de utilização da propriedade em sua totalidade), informa a necessidade de um recuo mínimo de 5 metros na frente, como reserva para eventual…

supressão dos incisos acima mencionada, que este mesmo projeto traz proposta para regular o estabelecimento de convênio com entidades como as que até o momento vêm sendo beneficiadas pela dispensa. No campo do que é inexigível, foram incluídos fornecimento de bens ou prestação de serviços que só possam ser demandados de um único fornecedor; serviços públicos em regime de monopólio (atualmente entre as previsões de dispensa); contratação de profissional de setor artístico e dos…

e 129, parágrafo 4°) 9.4-Militares (Art. 42, parágrafos 9°, 10 e 11, da Constituição) 9.5-Funcionários públicos federais (Arts. 39, parágrafo 2°, e 40 da Constituição Federal, Leis 8.112/90 e 8.688/93) 9.6-Funcionários públicos estaduais e municipais 9.7-A previdência privada (Lei 6.435/77) 1 - DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (pessoas físicas que exercem, exerceram ou não atividade, remunerada ou não, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício.…

a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, padronizando o sistema de assistência e ampliando os benefícios. Em 1966 (decreto-lei 72/66), por meio da junção dos IAP’s existentes, foi criado o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social, autarquia federal responsável pela administração dos benefícios previdenciários. No ano de 1977, foi instituído o SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, com as seguintes instituições: INPS – Instituto Nacional de…

...............................................................................64 8.2 Impostos estaduais...........................................................................................................................71 8.3 Impostos municipais........................................................................................................................75 9 SIMPLES NACIONAL.....................................................................................................