Autarquias Municipais Fornecimento De Hortifrutigranjeiros

Administração Pública. A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê a obrigatoriedade de licita para a Administração Pública. Desta forma, na Administração Pública, toda celebração de contrato para execução de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, alienações e locações para atendimento de necessidades públicas devem ser, necessariamente, precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na Lei. O procedimento licitatório…

Estado, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;II - os Secretários de Estado, aos dirigentes das entidades jurisdicionadas às respectivas Pastas;III - o Secretário da Administração, aos demais funcionários do Poder Executivo e das autarquias estaduais. - Vide Lei nº 13.266, de 16-04-1998 e 14.662, de 08-01-2004, art. 8º.Art. 26 - Além dos requisitos exigidos nos incisos I a III e V do art. 9º, o nomeado deverá apresentar, no ato da posse, prova de quitação com a Fazenda…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MATO GROSSO. Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997. Publicado na Gazeta Municipal n.º 374 de 29 de dezembro de 1997 – Suplemento Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro

se forem individuais será alvo da administração particular, se forem coletivos será objeto da Administração Pública. Sendo assim, a Administração Pública rege a gerência de bens e interesses atribuídos à comunidade nas esferas federal, estadual e municipal sob os ditames da legislação e da moral em busca da satisfação do bem comum. Na doutrina o termo Administração Pública é utilizado tanto para designar pessoas e órgãos governamentais (sentido subjetivo, formal ou orgânico), quanto para…

para a ação do setor público em favor de uma distribuição de renda mais justa. OS OBJETIVOS DA POLÍTICA FISCAL E AS FUNÇÕES DO GOVERNO A ação do governo através da política fiscal abrange três funções básicas. A função alocativa refere-se ao fornecimento de bens públicos. A função distributiva, por sua vez, está associada a ajustes na distribuição de renda que permitem que a distribuição prevalecente seja aquela considerada justa pela sociedade. A função estabilizadora tem como…

DA AUTORA) ..... 33 FIGURA 7 - BARREIRA DE PROTEÇÃO (CERCA VIVA) DO SÍTIO OLIVEIRA EM RIO CLARO - SP. (FOTO ELABORADA PELA AUTORA) .......................................................................... 37 FIGURA 8- BOX PARA VENDA NO MERCADO MUNICIPAL DE RIO CLARO- SP. (FOTO ELABORADA PELA AUTORA) .................................................................................... 39 iv LISTA DE TABELAS TABELA 1- CLASSIFICAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES ..............................

Administrativo e o Objeto, 184 VII Espécies, 184 1 Contratos de Obras, 184 1.1 Sentido, 184 1.2 Condições Específicas de Contratação, 185 1.3 Regimes de Execução, 185 2 Contratos de Serviços, 186 2.1 Serviços de Publicidade, 188 3 Contratos de Fornecimento (ou Compras), 189 4 Contratos de Concessão e de Permissão, 190 5 Alienações e Locações, 192 6 Outras Espécies, 194 VIII Cláusulas de Privilégio, 195 1 Sentido, 195 2 Alteração Unilateral, 196 3 Rescisão Unilateral, 198…

a) União: competência privativa para elaborar normas gerais (nacionais), aplicáveis a todos os Entes Federados. b) União, Estados, DF e Municípios: competência autônoma para elaboração de normas específicas (federais, estaduais, distritais e municipais), com o objetivo de atenderem as peculiaridades socioeconômicas, respeitadas as normas gerais. A dificuldade, no entanto, está justamente na definição das denominadas “normas gerais”,8 pois se trata de conceito jurídico indeterminado…

produza o efeito desejado. • Publicidade: informar toda a atuação da Administração Pública. Abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões de quaisquer peças, pareceres ou decisões com ela relacionadas. •Probidade administrativa: o servidor deverá atuar com retidão, sem visar o proveito próprio ou locupletamento de outrem. • Vinculação ao instrumento…

rigorosos regramentos que vinculam a conduta do administrador, segundo Carvalho Filho (2011). Além disso, destaca-se a valorização da livre iniciativa proporcionada pelo certame, uma vez que se cria um ambiente de igualdade de oportunidades para o fornecimento de serviços, bem como de comprar e vender ao Poder Público. Visa, portanto, selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório…