Ausência De Empregado Em Audiência

competente para julgar: Dano moral e patrimonial decorrentes das relações de trabalho, inclusive em razão de acidente do trabalho. Ações que envolvam o exercício do direito de GREVE Representação sindical (sind. x empregador / sind. x sind. / sind. x empregado) Conflitos de competência entre seus órgãos, salvo nos casos de competência do STJ e do STF. Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data. Penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho (inclusive MS)…

quando não há um justo motivo para a despedida. Assim, tem direito dereceber o empregado: aviso prévio, saque do FGTS e 40% do FGTS (Lei n°9.491/97) , fériasvencidas e proporcionais acrescida de um terço constitucional, 13° salário, salários devidos ( sob pena do art. 467 da CLT) e direito ao seguro desemprego; b) "Por justa causa" - quando o empregado incide em um dos atos previstos no artigo 482 da CLT;O empregado despedido " por justa causa" recebe apenas os salários relativos aos…

regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do aviso prévio, comete falta considerada como justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho (exceto abandono do emprego). Quais as verbas rescisórias que pode o mesmo pleitear de seu empregador, perante a Justiça do Trabalho? Fundamentar a resposta, com todos os detalhes, circunstâncias e dispositivos legais aplicáveis. 4 - Qual o efeito jurídico que terá o empregado, de uma sociedade…

contribuições previdenciárias que sejam oriundas de acordo ou sentença do processo trabalhista. Artigo 114, IX da CRFB: qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho. Artigo 114 §1º e 2º da CRFB: Dissídio individual: ação em que um ou mais empregados/ trabalhadores ajuíza em face do empregador/ tomador de serviço visando discutir direitos individuais, ainda que tenha litisconsórcio ativo ou passivo (obs.: quando há litisconsórcio ativo há uma reclamação trabalhista…

deles situados no estado de São Paulo (um na Capital e outro em Campinas). Não há Tribunal Regional do Trabalho nos seguintes Estados: Tocantins, Amapá, Acre e Roraima. Os Tribunais Regionais deverão criar a Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, dentro do limite territorial de sua jurisdição, servindo-se de equipamento público e comunitários. Juiz do Trabalho 1 OAB VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual do Trabalho…

enquanto não for encerrada a instrução do feito, desde que seja assegurado à parte adversa a possibilidade de efetuar a contraprova. Hipótese, no entanto, em que realizada audiência una, com convocação das partes para a realização nesta condição, inclusive com produção de prova oral. Encerramento da instrução na própria audiência onde formulado o pedido de prazo para posterior juntada de documentos. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida…

cumprimento. No processo do trabalho, seria carecedor da ação, por falta de interesse processual, por exemplo, o empregador que ajuíza ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado não portador da estabilidade. Podemos dizer, ainda, que nos dissídios coletivos de natureza econômica, a ausência de tentativa de negociação coletiva antes do seu ajuizamento implica falta de interesse processual do sindicato suscitante, nos termos do art.114, §2º, da CF, combinado com o art.267, VI,

alvará substitutivo para liberação fo FGTS do reclamante e o pagamento da multa de 40% sobre o mesmo. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Em virtude dos valores rescisórios incontroversos, requer o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na audiência inaugural, sob pena de serem acrescidas de 50%, conforme dispositivo legal que fundamenta o item. DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT Como as verbas rescisórias ainda não foram pagas, considerando que o aviso prévio do autor foi indenizado. Faz

recebida pelo reclamado em data de 25/08/2010, informando-o da audiência designada para o dia 28/08/2010, logo, entre a data do recebimento da notificação e data da audiência decorreram-se tão somente 3 (três) dias. (fato) Segundo estabelece o art. 841 da CLT, o reclamado será notificado para comparecer à audiência “…que será a primeira desimpedida depois de 5 (cinco) dias”, ou seja, entre a data do recebimento da notificação e a data da audiência deve decorrer um prazo mínimo de 5…

processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo tratamento no processo, com iguais prazos e de produzir todas as provas legais, com a mesma intensidade e amplitude. - PUBLICIDADE - Destina-se a dar completa transparência ao processo, às audiências e às sentenças. O aludido princípio comporta algumas exceções, como os atos e as atividades relacionadas com a segurança da sociedade ou do Estado, ou quando o conteúdo da informação for resguardado pelo direito à intimidade, conforme…