Ausencia De Vicio De Vontade Ou De Defeito Insanável

formal para a definição de faltas disciplinares[2]. Apenas a lei strictu sensu compete a definição das infrações administrativas e suas respectivas penas. Hely Lopes Meirelles é taxativo ao afirmar que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto que na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. É, ainda, de Hely Lopes Meirelles a assertiva de que: “cumprir…

CONCEITOS IMPORTANTES SOBRE OBRIGAÇÃO: Adimplemento da obrigação = pagamento. Inadimplemento da obrigação = ausência de pagamento. Mora = demora no pagamento ou no pagamento incompleto. Purgação da Mora = pagamento total, seja do valor principal, correção monetária, juros e multa. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação de Dar (coisa certa ou incerta): tem por objeto a entrega ou restituir alguma coisa. Ex.: entregar a coisa comprada, restituir o imóvel alugado, etc. Dar coisa certa: nesta

Trilogia das funções do Estado -> legislativa, administrativa (ou executiva) e jurisdicional -> construção política consagrada juridicamente. 2. PRINCÍPIOS. (Elencados no art. 37 da CF e art. 2º da 9.784/99) Legalidade – ínsito ao Estado de Direito, a vontade da Administração Pública decorre da lei. Publicidade – art. 5º XXXIII, LX, XXXIV, ‘a’, da CF. Art. 5º: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo…

Fundação Universidade Federal de Rondônia Ananda de Figueiredo Ferreira Das forma processuais e da teoria da nulidade: regras, princípios e vícios. Rondônia 2014 Das forma processuais e da teoria da nulidade: regras, princípios e vícios. Discente: Ananda de Figueiredo Trabalho tido como forma de avalição requerido pelo docente Marcos Alaor, na disciplina de Teoria Geral do Processo. …

SENTENÇA Sentença é o ato essencial do processo, por isso deve obedecer a requisitos determinados, ou como ato que representa o ápice do processo e finaliza a prestação jurisdicional, pode ser atingido por vícios ocorridos anteriormente. A sentença pode ser nula ou inexistente. Havendo inexistência, não ocorrerá a formação da coisa julgada. Existindo nulidade, após o esgotamento dos recursos ou a decorrência do prazo para recorrer, a sentença somente poderá ser impugnada mediante…

Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício…

Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício…

............................. 08 4.1 Agentes Construtivos do Negócio Jurídico......................................................... 08 5. AS FORMAS DOS ATOS JURÍDICOS................................................................. 10 6. OS VÍCIOS DOS ATOS JURÍDICOS.................................................................... 11 7. AS CONSEQUÊNCIAS DE ATOS JURÍDICOS VICIADOS.................................. 11 8. QUANDO QUE UM NEGÓCIO JURÍDICO É NULO..............................

processual acarretará uma consequência denominada de ônus processual Posições ativas Poderes processuais – Faculdades processuais – todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na…

Júlio Fabbrini Mirabete afirma que “há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da imperfeição jurídica. A nulidade, portanto, é, sob um aspecto, vicio, sob outro, sanção”. NATUREZA JURÍDICA Para uns é vício ou defeito, ou seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos