Ausencia De Notificação De Transito

A Reclamante foi dispensada por justa causa logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. (Fatos) A Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que o fato ocorrido não pode ser enquadrado na hipótese do artigo 482, “d” da CLT. O envolvimento em uma ocorrência policial de trânsito não configura condenação criminal do empregado. Portanto, resta comprovada a ausência de capitulação legal para a demissão por justa causa da Reclamante. (Fundamento) Diante do…

percentual de 20% (vinte por cento) do valor bruto da dívida, aí inclusos os valores vencidos e vincendos, respeitando-se o mínimo de R$ 540,00 (Quinhentos e quarenta Reais). Os honorários descritos nesta cláusula serão pagos em única parcela no trânsito em julgado da decisão ou na data de realização do acordo, o que ocorrer primeiro. Em caso de acordo, o honorários não sofrerão qualquer prejuízo, permanecendo o mesmo valor contratado. 3. Levando-se em conta que a Contratação sob a…

ESTADUAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN - DETRAN Eu , portador da CNH sob o n.º: xxx , residente e domiciliado (endereço)., venho respeitosamente à presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra o auto de infração abaixo, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos : (escanear auto de infração) PRELIMINARMENTE PORTARIA EXPEDIDA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE DENATRAN Não pode o Denatran criar portaria para Legislar sobre Matéria de Trânsito por…

Verbo Jurídico, 3ª edição, 2012, pág. 116) Agravo regimental em petição. Restabelecimento dos direitos políticos. A suspensão dos direitos políticos constitui efeito automático da condenação criminal irrecorrível e prescinde de notificação prévia do condenado. Ausência de comprovação idônea acerca da extinção da punibilidade. Agravo improvido.(TREMG – Ag.Reg. em Pet. Nº 117-39.2011.613.0000, Belo Horizonte, Acórdão de 12/05/2011, Rel. Des. José Altivo Brandão Teixeira,Publicado no…

condições para a plena execução dos serviços objetivados no presente contrato; Cláusula 3ª - O (A) LOCATÁRIO (A) ou o seu PREPOSTO, motorista devidamente habilitado para o veículo descrito na Cláusula 1ª, conduzirá segundo as normas e legislação de trânsito, em atitude de permanente respeito aos outros condutores ou pedestres e à legislação e se responsabilizará por danos causados a terceiros; Cláusula 4ª – O LOCATÁRIO (A) arcará com os custos do combustível consumido para as…

primeira hipótese (prazos impróprios). 30. Ausência de estipulação do prazo; Na ausência de estipulação do prazo a ser levado em consideração para a prática do ato processual, deve-se aplicar os preceitos contidos nos artigos 177 e 185 do CPC. Na ausência de prazo legal, deverá ser aplicado o prazo Página 18 de 55 Prof. Bruno Klippel Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno Klippel descrito pelo Juiz. Na ausência desse, o prazo será…

controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal, conforme o Artigo 193, “Caput”, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Art. 2º - A Lei Municipal n.º 5.953, de 31 de julho de 1991, que regulamentou o § 2º do Artigo 193 da Lei Orgânica criando a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, atribuiu a esta todos os poderes inerentes ao Município…

vez que não enviou notificação extrajudicial com seu respectivo Aviso de Recebimento (AR), ou qualquer documento semelhante que configurasse a ciência da demandada. Neste diapasão, caso isso não ocorra, em que pese ter sido distribuída a ação de busca e apreensão, constatar-se-á que a demandada não foi regularmente constituída em mora, pelo fato de não ter sido juntado qualquer comprovante de recebimento pelo demandante, essencial para a comprovação do recebimento da notificação…

cesáreas. Aspectos da Saúde da Mulher O coeficiente de mortalidade materna é elevado nas macrorregiões do Meio Oeste, Planalto Serrano e Sul. As causas de morte das mulheres em idade fértil dizem respeito a causas externas, principalmente a acidentes de trânsito e outros acidentes, tais como homicídio e suicídio, indicando violência contra a mulher. As doenças cerébro-vasculares totalizam 15% dos óbitos em mulheres na faixa de 15 a 49 anos, causadas principalmente por Infarto Agudo do…

opção correta. a) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho. b) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. c) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia. d) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.…