Reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. “B”, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº, inscrita no CPF sob nº e no PIS sob o nº, portadora da CTPS nº, residente e domiciliada no endereço completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de Empresa “A”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida no endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – MÉRITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida no dia 26 de fevereiro de 2004 para exercer a função de vendedora, percebendo salário básico de R$ 500,00, sendo dispensada por justa causa pela Reclamada no dia 10 de junho de 2009.

2. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA
A Reclamante foi dispensada por justa causa logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. (Fatos)

A Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que o fato ocorrido não pode ser enquadrado na hipótese do artigo 482, “d” da CLT. O envolvimento em uma ocorrência policial de trânsito não configura condenação criminal do empregado. Portanto, resta comprovada a ausência de capitulação legal para a demissão por justa causa da Reclamante. (Fundamento)
Diante do exposto, requer a reversão da demissão por justa causa em demissão sem justa causa, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias, quais sejam: aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais de 5/12 acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego. (Pedido)

3. DAS COMISSÕES
A Reclamante recebia salário base de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais