Aula Tema 06 A Proteção Contra O Legislador

Estado de São Paulo. Graduado em Administração de Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e Pós-graduado em Direito Militar pela UNICSUL 1. INTRODUÇÃO A Lei 11.343/06 atenuou a fase repressiva com relação ao usuário/dependente de drogas. Buscando o equilíbrio no ciclo de persecução criminal, a fase preventiva torna-se relevante na preservação da ordem pública. O Policial Militar agindo dentro da…

Notas de aulas - Direito Penal 1 ANTENÇÃO: o conteúdo destas notas de aulas reflete a minha compreensão sobre o que foi ministrado em sala de aula. Ao estudar por apontamentos de outro aluno, você estará lendo o entendimento deste, e não necessariamente o que foi dito pelo professor. Ademais, as notas de aulas podem sofrer alterações na esquematização, na ordem, bem como acréscimos de outras fontes de pesquisa (geralmente transcritas usando fonte itálica). Aline Lemos –…

Tenho certeza que sua participação em minha vida ainda se projetará mais no tempo. Ao meu co-orientador Christiano Franco Verola que sempre me socorreu nas questões técnicas, alimentando meu arcabouço teórico e abrindo as portas de sua sala de aula todas as vezes. Seu apoio foi tamanho que é inominável aqui. Ao brilhante professor Isaias Batista Lima que com seu olhar crítico e pungente abordava com propriedade toda seara educacional. Os subsídios das teorias da educação por ele…

CAMILA AULER DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC 10/2014 INTRUDUÇÃO Este trabalho pretende estimular o estudo da aplicação dos crimes contra saúde pública, tema que é objeto de pouca atenção nos manuais de Direito. Este trabalho leva em conta a abordagem, o entendimento entre dois juristas, ao qual este capítulo do Código Penal (Capítulo III – Dos Crimes Contra a Saúde Pública – Artigos 267 a 285), trata de assuntos que o legislador achou relevante…

Argumentos contra a ação do governo francês: A ação do governo francês é condenável juridicamente, pois, como é dito no filme, a lei e o julgamento foram um “absurdo, um escândalo jurídico”. A lei e o posterior julgamento ferem princípios do ordenamento jurídico, quais sejam: a) Quebra do princípio da irretroatividade. b) Quebra do princípio da anterioridade da lei. c) Julgamento de réus que já haviam sido condenados. Os julgamentos ocorreram a portas fechadas e de forma obscura,…

Aula 00 Curso: Direito Constitucional p/ TJ-CE - Analisa Jud. (Administração, Judiciária e Execução de Mandados) Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina Direito Constitucional p/TJ-CE Analista Judiciário Profª Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1-Conceitos Introdutórios 2- Princípios Fundamentais 3-Lista de questões e gabarito Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? PÁGINA 2 - 23 24 - 43 44 - 51 É com enorme…

CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA CAMPO GRANDE ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS 2012 INTRODUÇÃO Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Internacional Público, sob a supervisão e orientação do professor Celso Antonio de Almeida. A presente pesquisa visa responder à questão formulada em aula acerca da hierarquia normativa dos tratados e dispositivos de direito internacional em relação ao direito pátrio, buscando, sobretudo, no caso de existência de hierarquia, determinar quais as possíveis consequências jurídicas,…

PENAL Livros: Curso de Direito Penal – Rogério Greco. Ed. Impetus Tratado de Direito Penal – Cezar Roberto Bitencourt. Ed. Saraiva Coleção Ciências Criminais. Coord. LFG/ Rogério Greco. RT Estudar Manual e uma legislação comentada por artigos. AULA 01 – 27/01/12 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE DIREITO PENAL 1) Direito Penal – Conceito: 1.1) Aspecto Formal – Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais,…

. 74 REFERÊNCIAS...................................................................................................... 78 ANEXOS...................................................................................................81 xiii RESUMO O tema desta monografia versa sobre a locação para estudante à luz da Lei do Inquilinato. Seu objetivo geral é demonstrar, com base, doutrina brasileira e em pesquisa de campo, a ocorrência do “contrato de estudante” e a ausência de…