Audiência Preliminar Rito Ordinário

empregado não comparece à audiência e causa o arquivamento da ação por duas vezes seguidas, quer dizer que ele ficará 6 meses com o direito de ação suspensa, ou seja, ele fica 6 meses sem poder ajuizar ação na Justiça do Trabalho. O arquivamento extingue sem a resolução do mérito. No processo do trabalho os efeitos da propositura da ação dar-se-á com a simples distribuição da ação, e não com a citaçãO válida, como ocorre no processo civil. Procedimento ordinário: Fases OBS: Ritos: ●…

O Código de Processo Penal brasileiro – Decreto Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 – normatiza em seus seis artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente

aplica a outros delitos praticados por funcionário público, ainda que essa qualidade seja qualificadora do delito. Quanto ao rito, assim que oferecida a denúncia ou queixa (subsidiária da pública, uma vez que todos os crimes funcionais são de ação pública), o juiz notificará o funcionário público para que ofereça resposta por escrito em um prazo de 15 dias. É a chamada “defesa preliminar”. De acordo com o art. 514, parágrafo único, do Código de Processo Penal, se o funcionário não tiver…

inicial / Réu  Resposta (contestação, reconvenção, exceção de competência ou impugnação do valor da causa). 2ª Fase: Saneadora. Ocorre na audiência preliminar. 3ª Fase: Probatória ou Instrutória. Serve para instruir, ou seja, provar. Ocorre na audiência de instrução. 4ª Fase: Decisória. Onde é proferida a sentença. Preliminares Processuais: PP Preliminares de Mérito: D Mérito: CP R CA P P PI P I M Exercício: Altafim, casado em comunhão parcial de…

2 – PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 2.1 - Introdução O procedimento dos crimes contra a honra está previsto nos artigos 519 a 523 no Código de Processo Penal. Em relação aos demais procedimentos (sumário e ordinário), podemos caracterizar este procedimento como especial. A um ponto importante do qual deve ser interpretado de forma mais atenciosa quando aos crimes previstos neste procedimento. O Código de Processo Penal prevê, enquadrados nesse procedimento os crimes de…

Estágio Supervisionado Civil e Empresarial II - Tatifgi@hotmail.com 1º BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso

públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame Ordem. Súmula: 214 TST - As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis. 05/03/2013 Prazo para protesto. Quando for em audiência, terá obrigatoriamente ser durante o ato. Art. 795 CLT – (no primeiro momento) Caso seja nos autos, será na primeira petição juntada aos autos. Art. 765 CLT – livre convencimento do juiz. Dano – fato isolado. (ofensa) Assédio –…

AULA 1 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça.…

questões abaixo, explicando e apontando, QUANDO EXISTIR, o fundamento jurídico das suas respostas. Trabalho manuscrito. Os testes não precisam ser copiados. Cada questão vale 0,1 (um décimo). 1) Aponte, no mínimo, 3 diferenças entre o procedimento ordinário e o procedimento sumário. 2) ) Qual o recurso cabível da decisão do tribunal do júri que DESCLASSIFICA o crime do acusado? Indique, ainda, o fundamento jurídico. 3) Magistratura/AL (adptada) – A respeito do procedimento relativo…

desenvolver essas demandas chama-se de PROCEDIMENTOS. Então esses procedimentos dentro de processo de conhecimento poderão está associado a um procedimento comum ordinário ou um procedimento comum sumário, que se diferencia levando-se em consideração o que está exposto no próprio código, porém além desse processo de conhecimento ser sumario ou ordinário, existe também situações em que haverá um procedimento especifico, um procedimento próprio, um procedimento diferenciado, ou seja, a…